ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº047/2021
Lei Municipal nº047/2021, de 09 de novembro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regular o Programa Nossa Água Municipal, concedendo cisternas às pessoas de baixa renda residentes em nosso município que se enquadram nos requisitos desta lei, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS-CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, construir, instalar e Doar cisternas para as famílias quiterianopolenses. Regular e instituindo no âmbito deste município, o Programa Nossa Água, associado às ações sociais.
Art. 2º - O Programa Nossa Água Municipal, será executado sob a coordenação, supervisão e avaliação da Secretaria Municipal da Proteção Social e Cidadania.
Art. 3º - É condição para a família participar do programa:
Residir no município, situação a ser comprovada na forma do regulamento;
Renda per capita dentro do determinado em regulamento;
Estar com seus dados atualizados no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal – CADUNICO se beneficiário do bolsa família do governo federal, e caso não seja beneficiário do bolsa família federal, deve o candidato ao pretenso benefício fazer seu cadastro junto à Secretaria de Assistência Social, que compete fazer o estudo e avaliação do candidato, cujo resultado será emitido pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Programa Nossa Água Municipal, que in loco colherá informações e dados necessários do candidato ao benefício;
Não ter cisterna com capacidade superior a 12 mil litros;
Ter casa própria.
Parágrafo Único – Em ano eleitoral as inscrições para novos beneficiários devem atender ao determinado na legislação eleitoral.
Art. 4º - Serão contempladas com a execução do Programa Nossa Água municipal, as famílias residentes em Quiterianópolis-CE.
- O Programa Nossa Água Municipal atenderá as famílias, ficando o Poder Executivo autorizado a cadastrar os beneficiários conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 5º - O número de cisternas a serem doadas pelo programa Nossa Água Municipal aos beneficiários será fixado por Decreto Municipal assinado pelo Chefe do Poder Executivo municipal.
Parágrafo Único – o projeto das cisternas será elaborado pelos engenheiros da Secretaria de Infraestrutura, obras e serviços públicos, de acordo com as tabelas em vigor.
Art. 6º - Fica a Prefeitura Municipal de Quiterianópolis-CE, autorizada a firmar Termo de Cooperação com o governo federal e governo estadual para destinar recursos ao programa.
Art. 7º - A doação das cisternas do Programa Nossa Água Municipal será executada pela Prefeitura Municipal de Quiterianópolis na forma estabelecida em regulamento.
Art. 8º - Compete à Secretaria da Proteção Social e Cidadania articular e promover o envolvimento das Secretarias Municipais coparticipantes na viabilização desse programa.
Art. 9º – Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do programa Nossa Água Municipal, com as seguintes atribuições:
– Aprovar a relação de famílias cadastradas pela Secretaria da Proteção Social e Cidadania como beneficiárias do programa;
Art. 10º – A composição da comissão descrita no artigo anterior será de atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal, nomeada através de Portaria, composta de 03 (três) membros e 03 (três) suplentes, escolhidos da seguinte forma:
– 01 (um) membro da Secretaria Municipal Proteção Social e Cidadania e 01 (um) suplente;
– 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos 01 (um) suplente;
– 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Planejamento e 01 (um) suplente.
Art. 11º - Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta lei poderão ser regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 12º – As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias encarregados de suas implementações.
Art. 13º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento dos de 2021 e/ou 2022, bem como promover o reordenamento de créditos orçamentários, nas dotações necessárias e suficientes para a execução da Presente Lei
Art. 14º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – Ceará, em 22 de novembro de 2020.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:AC5C4186