ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 211/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a designação do Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para responder pela coordenação administrativa das ações e políticas públicas municipais de promoção da igualdade racial, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.062/2026, de 06 de maio de 2026, que instituiu o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR no âmbito do Município de Groaíras;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR encontra-se vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 1.062/2026;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social prestar o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, conforme dispõe o art. 7º da Lei Municipal nº 1.062/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa, a articulação institucional e o adequado acompanhamento das ações e políticas públicas municipais voltadas à promoção da igualdade racial;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, HUGO ARAGÃO XIMENES, para responder, no âmbito da Administração Pública Municipal, pela coordenação administrativa das ações e políticas públicas municipais de promoção da igualdade racial, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR.
Art. 2º Compete ao designado, no âmbito das atribuições institucionais da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, promover a articulação administrativa das ações municipais de promoção da igualdade racial, bem como assegurar o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, observado o disposto na Lei Municipal nº 1.062/2026.
Art. 3º A designação de que trata esta Portaria não interfere nas competências próprias do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, previstas na Lei Municipal nº 1.062/2026, especialmente aquelas de natureza consultiva, deliberativa, fiscalizatória e propositiva.
Art. 4º A presente designação não implica criação de cargo, função ou órgão, nem acarretará acréscimo remuneratório ou vantagem pecuniária ao servidor designado, constituindo atribuição administrativa vinculada às competências institucionais da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 28 dias do mês de setembro de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:AC6130F1