ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO

COMISSAO DE LICITACAO
AVISO DE DISPENSA FRACASSADA

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

PROCESSO Nº 1403.003/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1403.003/2025.

 

A Prefeitura Municipal de Frecheirinha-CE, por meio do Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, foi declarado FRACASSADO.

Após a análise da proposta e dos documentos de habilitação apresentada pela empresa participante, verificou-se que, embora os valores ofertados estivessem compatíveis com os preços praticados no mercado e abaixo da média apurada na estimativa de custos (nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021), a empresa não atendeu integralmente às exigências previstas no edital e no Termo de Referência quanto à documentação de habilitação.

Em especial, a empresa melhor classificada não anexou a CND Trabalhista e a Certidão de Falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sendo, portanto, inabilitada. Não houve outra empresa participante, o que inviabilizou a continuidade do certame. Dessa forma, não havendo licitantes habilitados, a presente Dispensa de Licitação foi declarada FRACASSADA, em conformidade com a legislação vigente.

A sessão foi encerrada em 27 de março de 2025, com lavratura da respectiva Ata de Sessão Pública, assinada pelo Agente de Contratação. Para mais informações, os interessados poderão consultar o processo administrativo na sede da Prefeitura Municipal de Frecheirinha-CE, localizada na Av. Joaquim Pereira, nº 855, Centro.

Frecheirinha-CE, 27 de março de 2025 


Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:AC655FF1