ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 164/2020. EMENTA: CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL O DIA DE COMBATE A MISOGINIA.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o dia 8 de março como o Dia Municipal de Combate a Misoginia.

 

Parágrafo único. Podendo ser comemorado durante todo o mês de março por órgãos públicos e instituições de ensino.

 

Art. 2º Todas as escolas do município de Cariús-CE deverão realizar ações que valorizem a figura feminina e suas potencialidades, preferencialmente através de ações educativas e artísticas.

 

§ 1º Entende-se enquanto ações educativas palestras, mesas redondas, aulas, seminários, concursos entre outros que promovam a discussão sobre a temática.

 

§ 2º Entende-se enquanto ações artísticas tudo que envolva as produções literárias dos mais variados gêneros, peças e esquetes, músicas, pinturas e desenhos.

 

Art. 3º As escolas têm autonomia para realizar suas atividades, mas faz-se necessário realizar ações que gerem reflexões e que afirmem a igualdade entre homens e mulheres, consoante texto constitucional.

 

Art. 4º Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação e Cultura e do representante do Núcleo Regional de Educação, a responsabilidade em realizar uma culminância e intercâmbio cultural entre as escolas da rede para que haja o combate à misoginia.

 

§ 1º A Secretaria Municipal pode delegar a institutos a organização da culminância para o dia de combate a misoginia no referido município;

 

§ 2º A Secretaria Municipal pode também organizar a criação de um comitê municipal que fique responsável por organizar ações durante todo o ano para discutir a temática e buscar soluções exequíveis para o combate à misoginia.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, em 19 de fevereiro de 2020.

 

JOSÉ FERNANDES FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:AC70FAFD