ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 09.07.2026/158
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E DETERMINA O RETORNO IMEDIATO ÀS SUAS FUNÇÕES DE ORIGEM.
O Prefeito do Município de Baixio Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal, a Constituição do Ceará e demais normas infraconstitucionais, CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública e a necessidade de reorganização dos serviços públicos municipais;
CONSIDERANDO que a cessão de servidor público possui natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo por conveniência e oportunidade da Administração;
CONSIDERANDO a necessidade de retorno do servidor às suas funções junto ao órgão de origem;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a cessão do servidor ALISSON GONÇALVES DUARTE matrícula nº 01211951 ocupante do cargo de guarda civil municipal anteriormente cedida ao(à) TJCE.
Art. 2º O servidor deverá retornar imediatamente ao exercício de suas funções junto ao órgão/secretaria de origem, qual seja, Gabinete do Prefeito, apresentando-se ao setor competente para regular reassunção de suas atividades funcionais.
Art. 3º O órgão cessionário deverá ser comunicado acerca da presente revogação, adotando as providências administrativas necessárias para o imediato desligamento do servidor das atividades desempenhadas em razão da cessão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
LÚCIO ALVES BARROSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:AC74782F