ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 662/2023 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art.66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Madalena será reajustado em 15% (quinze por cento), superando o aumento concedido ao Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2023, tudo em conformidade com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Madalena fica reajustado em índice único e geral.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta lei serão oriundos do Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 10 de fevereiro de 2023.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica Municipal de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de Madalena, a LEI Nº 662/2023, QUE CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MADALENA/CE.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 10 de fevereiro de 2023.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:AC851DE3