ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL DE AIUABA - GM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 220/2023 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Institui a Guarda Municipal de Aiuaba - GM e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criada nos termos do art. 144, IV, § 8º, da Constituição Federal a Guarda Municipal de Aiuaba, vinculada estruturalmente e administrativamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública, corporação uniformizada à qual caberá a proteção e a vigilância dos bens, serviços e instalações municipais e a colaboração e atuação na segurança pública nos termos da Lei federal nº 13.022/2014.
Parágrafo Único – Esta Lei altera o anexo único da Lei Nº 157/2020 de 21 de julho de 2020, que passa a ter a redação do anexo III desta Lei.
Art. 2º. Ficam criadas 11 (onze) vagas para o cargo de Guarda Municipal conforme Quadro de Cargos e Vagas.
§1º. As vagas que trata o capt. deste artigo poderão ser ocupadas por servidores efetivos em disposição, oriundos de cargos extintos, desde que respeitado as similitudes de funções, assim como haja remuneração equivalente e requisitos exigidos em concurso público similares entre o cargo de Guarda Municipal e o cargo anteriormente ocupado pelo servidor em disposição.
§2º os servidores em disposição que trata o §1º do art.2º desta Lei, deverão optar expressamente pela alocação no quadro de servidores da Guarda Municipal, que será feita em caráter irrevogável e irretratável no prazo de 30 dias a contar da publicação desta lei.
§3º o aproveitamento dos servidores de que trata essa lei será mantida a carga horária e todos os adicionais e gratificações que estiverem percebendo na data do reaproveitamento.
I – De acordo com a NR16 (norma regulamentadora) será concedido adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário base ao Guarda Municipal no exercício pleno de sua função, na forma do anexo II desta lei;
II- O adicional de periculosidade que trata o inciso I deste artigo, incidirá nas férias e 13º salário dos Guardas Municipais;
ANEXO I
|
Códigos |
Cargos |
Quantidade de vagas |
|
GM |
GUARDA MUNICIPAL |
11 |
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
|
CARGO |
SALÁRIO BASE |
GRATIFICAÇÃO |
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE |
|
GUARDA MUNICIPAL |
1.320,00 |
50% |
30% |
ANEXO III
DO QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO, CUJO INGRESSO FAR-SE-Á MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO
|
CARGO |
VAGAS |
SALÁRIO BASE |
GRATIFICAÇÃO CONFORME ANEXO I DO EDITAL Nº 001/2019 DO CONCURSO |
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE |
|
Agente de Trânsito |
04 |
1.320,00 |
50% |
30% |
CARGOS DE COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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CARGO |
VAGAS |
SALÁRIO BASE |
GRATIFICAÇÃO |
|
Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN |
01 |
2.800,00 |
ATÉ 30% |
|
Gerente da Divisão de Engenharia de Tráfego, sinalização, fiscalização e operação de trânsito. |
01 |
1.320,00 |
ATÉ 50% |
|
Gerente da Divisão de Educação de Trânsito, coleta, controle e análise estatística de trânsito. |
01 |
1.320,00 |
ATÉ 50% |
|
Gerente da Divisão de Transporte Público individual, coletivo e de carga. |
01 |
1.320,00 |
ATÉ 50% |
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º. Todos os Guardas Municipais passarão obrigatoriamente por curso de formação profissional.
Aulas teóricas;
Defesa pessoal;
Armamento e tiro;
Curso prático de direção veicular;
Teste psicotécnico;
§ 1º O Guarda Municipal que não lograr êxito no teste psicotécnico não poderá portar arma de fogo (porte institucional).
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários para execução da presente Lei Complementar.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA-CE, 22 DE JUNHO DE 2023.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal
Aiuaba-CE
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:AC85EF2C