ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 303/2019 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº279, DE 27 DE MAIO DE 2019 E INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 356/2019, em 20 de dezembro 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI:
Art.1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Jardim - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos aos débitos tributários e débitos de natureza não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, exceto aqueles resultantes de multas ambientais.
Parágrafo Único. A adesão ao Programa dar-se-á a partir da publicação desta Lei e imediatamente após aprovação dos atos necessários à sua regulamentação, com término no dia 31 de dezembro de 2020.
Art.2º Poderá aderir ao Programa acima referido qualquer pessoa física ou jurídica, contribuinte, substituto ou responsável tributário, que tenha dívida de natureza tributária ou não tributária para com o Município de Jardim, nos termos desta Lei.
Art.3º Ficam excluídos desta Lei:
I -Os créditos tributários ou não tributários, objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de Jardim;
II – Os créditos tributários ou não tributários, inscritos na Dívida Ativa do Município, já executados judicialmente e na fase de destinação do bem penhorado à hasta pública.
§1ºOs créditos em discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução fiscal, poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta Lei, desde que o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, inclusive dos recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, respeitada a exclusão do inciso II deste artigo.
§2ºA concessão do parcelamento dos créditos, nos termos desta Lei, não importará em novação ou moratória.
Art. 4° os créditos tributários ou não tributários do contribuinte optante por este programa de parcelamento serão consolidados na data da adesão ao programa, incluindo valor principal, correção monetária, multas relativas a eventuais infrações cometidas, juros de mora e multa monetária.
Art. 5º O crédito tributário vencido consolidado, na forma do artigo anterior, poderá ser pago em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, com desconto nos juros e multa moratórios de:
I –100% (cem por cento), para pagamento à vista, em cota única;
II –90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorra em até 5(cinco) parcelas;
III –80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorra de 6 (seis) até 12 (doze) parcelas;
IV –50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorra de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas;
V –40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorra de 25 (vinte e cinco) até 30 (trinta) parcelas.
Art.6º O crédito não tributário vencido consolidado, na forma do artigo 4°, poderá ser pago em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, com desconto nos juros e multa moratórios de:
I –100% (cem por cento), para pagamento à vista, em cota única;
II –80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorra em até 12 (doze) parcelas;
III –50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorra de 13 (treze) até 30 (trinta) parcelas.
Art.7º As prescrições dos artigos 5° e 6° deverão respeitar os limites traçados pelo art. 9º desta Lei.
Art.8º É vedado qualquer desconto no valor principal da dívida.
Art.9º O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais) nos parcelamentos de dívida ativa tributária;
II - R$ 100,00 (cem reais) nos parcelamentos de dívida ativa não tributária.
Art. 10 Em qualquer fase do parcelamento, o devedor pode pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com todas as obrigações tributárias do exercício em curso rigorosamente em dia.
Art. 11 O pedido administrativo de parcelamento de créditos – REFIS, no qual o devedor reconhece e confessa formalmente o crédito tributário ou não tributário, será processado nos seguintes termos:
I – Será formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela Secretaria de Finanças Municipal (SEFIN) ou Procuradoria Geral do Município (PGM);
II – Será assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.
§ 1º O requerimento deverá ser preenchido de acordo com as instruções nele contidas e conterá o demonstrativo dos créditos tributários ou não tributários, objeto do parcelamento, podendo ser substituído por relatório processado eletronicamente pela SEFIN ou PGM, que calcule os acréscimos e descontos legais.
§ 2º O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de documento de identificação do devedor, e, no caso de este estar representado por procurador, do respectivo instrumento de procuração, com poderes específicos para reconhecer e confessar formalmente a existência do crédito inscrito em dívida ativa, bem como realizar negociação em nome do devedor, com firma reconhecida em cartório, e cópias dos documentos de identificação de ambos, podendo ainda ser exigida outra documentação que a Administração considere necessária.
§ 3º Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve estar acompanhado de cópia de contrato social da empresa, último aditivo e de cópia do documento de identificação do sócio-gerente, devendo o requerimento ser assinado por este ou por procurador com poderes específicos para reconhecer e confessar formalmente a existência do crédito inscrito em dívida ativa, bem como realizar negociação em nome do devedor, nos termos do inciso anterior, hipótese está em que será necessária a apresentação de cópias dos documentos de identificação de ambos, para fins de composição do processo, podendo ainda ser exigida outra documentação que a Administração considere necessária.
§ 4º A primeira parcela expedida depois de formalizado o requerimento de parcelamento vencerá no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após sua assinatura, vencendo-se as demais a cada intervalo de 30 (trinta) dias.
§ 5ºSomente após o recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela, paga no prazo estabelecido, é que se considerarão como aceitos tacitamente os termos do parcelamento proposto pelo devedor.
§ 6ºCaso o pagamento da primeira parcela não seja realizado, será imediatamente desfeito o parcelamento, voltando a dívida ao estado original, com juros e multa moratórios.
§ 7º Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 12 Os créditos tributários ou não tributários considerados como denunciados espontaneamente, constantes do pedido do parcelamento não eliminam a possibilidade de verificação de sua exatidão pelo Fisco, com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis.
Art. 13 Os créditos tributários ou não tributários, objeto do parcelamento, serão consolidados na data da assinatura do termo de acordo e expressos em reais, sendo atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro que vier a substituí-lo, desde que tenha a mesma finalidade.
Art. 14 A revogação do parcelamento dar-se-á, de forma automática, retornando o crédito à situação anterior, na hipótese de ocorrer inadimplência por 30 (trinta) dias, exceto quando o devedor pagar a parcela vencida junto com a vincenda subsequente.
§ 1º Revogado o parcelamento, os créditos tributários ou não tributários consolidados quando da adesão do Programa serão reativados e atualizados desde a data da assinatura do requerimento ou do termo de acordo, após o que serão deduzidas as parcelas pagas, abatendo as relativas aos créditos cujo fato gerador seja mais antigo.
§ 2º No caso de revogação do parcelamento, conforme dispõe o parágrafo anterior, o valor final do crédito tributário ou não tributário deverá ser executado judicialmente.
Art. 15. Parcelamentos em curso ou que tenham sido rescindidos podem ser alterados para inclusão de novos débitos, mediante procedimento de reparcelamento.
§ 1º O deferimento do pedido de reparcelamento de débitos fica condicionado ao recolhimento da 1ª (primeira) prestação em valor correspondente:
I - a 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de parcelamento anterior; ou
II - a 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
Art. 16 Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária ou não tributária, na forma da legislação em vigor.
Art. 17 Fica o Procurador Geral do Município autorizado a assinar acordos judiciais para suspensão da Execução Fiscal, quando da manifestação do devedor de aderir ao REFIS
§ 1º Na hipótese da celebração do acordo judicial acima referido, a Execução ficará suspensa enquanto perdurar o parcelamento.
§ 2º Na hipótese de quitação da dívida objeto do parcelamento, o Município de Jardim deverá informar à Justiça, para encerramento da Execução Fiscal em processo.
Art. 18 Fica o Secretário de Finanças do Município de Jardim autorizado a expedir os atos necessários à perfeita aplicação desta Lei.
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 279/2019 de 27 de maio de 2019.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 23 de dezembrode 2019.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:AC894F74