ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1352 DE 10 DE MARÇO 2022

DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR ESTIMADO DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), DESTINADO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO GESTANTE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor estimado de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), destinado ao Pagamento de Auxílio Gestante, no âmbito do Município, com à inclusão de elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Aracoiaba, conforme discriminado abaixo:

 

08 01 08 244 0031 2.133 – Gestão do Auxílio Gestante

3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

 

Fonte de Recurso: 1500000000

80.000,00

TOTAL GERAL

80.000,00

 

Art. 2o A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

 

09 01 10 302 0023 1.017 Const. Ampl e Reforma de Unid Ambulat e Hospitalares

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 1600000000

80.000,00

TOTAL GERAL

80.000,00

 

Art. 3o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o Exercício de 2022, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2022-2025, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º,§ 5º e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA (CE), em 10 de março de 2022.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:AC8B2DEF