ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1097/2015, DE 16 DE JUNHO DE 2015. EMENTA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1066/2014 DE 11 DE ABRIL DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE UBAJARA E DAR OUTRA
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°- O artigo 8ª da Lei Municipal nº 1066/2014, de 11 de abril de 2014 que trata da Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8°- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ubajara tem a seguinte composição será constituído de 12 (doze) conselheiros sendo 06 titulares e 06 suplentes, sendo 50% de representantes da sociedade civil organizada e 50% de representantes do Governo Municipal.
§ 1° - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema de Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida da seguinte forma:
I- Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
II- Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
III- Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais;"
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 16 de Junho de 2015.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Euddes Soares Cunha Neto
Código Identificador:AC8D3C6C