ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679, DE 13 DE MARÇO DE 2018. ALTERA O SALÁRIO BASE PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ESTATÍSTICA PARA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE.
LEI Nº 679, DE 13 DE MARÇO DE 2018.
Altera o salário base para o cargo de Técnico de Estatística para o quadro de pessoal efetivo do Município de Ibiapina/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer novo salário base para o cargo de Técnico de Estatística, com carga horária de 20 horas semanais.
Art. 2º O vencimento base do cargo de Técnico de Estatística será de R$ 1.519,97 (mil quinhentos e dezenove reais).
Art. 3º A fim de assegurar o ganho real nos anos subsequentes, a partir desta Lei, os futuros reajustes obedecendo às regras contidas na Lei n.º 575/2014, podendo inclusive ser feita por decreto.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes em Ibiapina/CE, aos 13 de março de 2018.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal de Ibiapina
Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
Código Identificador:AC91AF4E