ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 459/2023 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFIRM -, A QUAL SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA AS TAXAS, PREÇOS PÚBLICOS, MULTAS, AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES E CONCESSÕES DE USO DE BENS, IMÓVEIS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 054/2023, em 06 de setembro de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no Município de Jardim/CE, a Unidade Fiscal do Município – UFIRM –, a qual servirá de base de cálculo para as taxas, preços públicos, multas, autorizações, permissões e concessões de uso de bens, imóveis e serviços do Município.

 

Art. 2º Os tributos municipais, preços públicos, bem como os valores relativos às penalidades tributárias e administrativas, lançadas ou não, constituídas ou não, inscritas em dívida ativa ou não, poderão ser expressos também pela Unidade Fiscal do Município – UFIRM.

 

Art. 3º O valor da Unidade Fiscal do Município corresponderá a R$ 4,57 (quatro reais e cinquenta e sete centavos), sendo-a atualizada anualmente até o dia 15 de janeiro do respectivo exercício, com base no Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) e, no caso de extinção deste índice, por outro que reflita e inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses e venha a substituí-lo.

 

Parágrafo Único. A atualização da Unidade Fiscal do Município será efetivada por meio de Decreto Municipal.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 19 de outubro de 2023.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:AC958924