ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.06.25.001, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a instituição da Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Fortim, na forma que indica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, da Lei Municipal nº 1218/2026, de 22 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas e os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos responsáveis pelo atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Fortim, com a finalidade de promover a articulação entre as políticas públicas, acompanhar a implementação das ações socioeducativas e contribuir para a elaboração, revisão, atualização, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

 

Art. 2º. A Comissão de Avaliação e Seleção será composta pelos seguintes membros:

 

REPRESENTAÇÃO

TITULAR

SUPLENTE

Secretaria de Assistência, Trabalho e Cidadania

Ronald Pereira Rodrigues

Andressa do Nascimento Silva Duarte

Secretaria da Saúde

Daniele Raylane Silva de Souza

Leonara Gondim Azevedo

Secretaria de Educação

Heloisa Oliveira da Penha

Carlos Daniel Silva de Lima

Secretaria de Turismo

Alexsandra Gomes do Nascimento

Maria Rishelle Marques de Souza

Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer

Jonas Coelho dos Santos

Isac Ferreira de Santana

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA

Ilnar Cardoso da Silva Soares

Maria de Lourdes Ribeiro da Costa

Conselho Tutelar

Maria Daniela dos Santos Oliveira

Francisco José Ciriaco dos Santos

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de junho de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:ACA15E83