ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 477/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 489 DE 30 DE JUNHO DE 2025.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 477/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte:

LEI

Art. 1º O parágrafo 1º do Art. 1º, o Art. 3º, bem como o Anexo II da Lei Municipal nº 477/2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§1º. Serão contemplados com o incentivo: médicos (que não façam parte de programas nacionais de provimento), enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem, auxiliares e técnicos em saúde bucal, recepcionista médico, agentes comunitários de saúde, profissionais de nível superior das equipes multiprofissionais e coordenadores técnicos de monitoramento e apoio.

Art. 3º Do valor por equipe correspondente ao recurso financeiro referente ao "Incentivo do Componente de Qualidade", repassado mensalmente ao Município de Tarrafas pelo Ministério da Saúde, será destinado o percentual de 50% (cinquenta por cento) para o rateio dos profissionais das Equipes Saúde da Família, Equipes Saúde Bucal, eMULTI, Equipes de Atenção Primária e coordenações, obedecendo aos valores efetivamente repassados pelo Ministério da Saúde e aos percentuais estipulados no Anexo II desta Lei, conforme a composição de cada equipe.

ANEXO II

TABELA ÚNICA REFERENTE AO REPASSE DE 50 (CINQUENTA) POR CENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO RECEBIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE ACORDO COM O RESULTADO ALCANÇADO DOS INDICADORES OS CÁLCULOS ABAIXO SÃO BASEADOS NO REPASSE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO INCENTIVO FINANCEIRO RECEBIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE ACORDO COM O RESULTADO ALCANÇADO NOS INDICADORES.

EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) – 40 HORAS

PROFISSIONAL PERCENTUAL DESTINADO

Médico (40 horas) 11%

Enfermeiro 30%

Técnico de Enfermagem 27%

Agente Comunitário de Saúde 21%

Recepcionista 5%

Coordenador(a) da Atenção Básica 3%

Coordenador(a) da Vigilância em Saúde 3%

EQUIPE DE SAÚDE BUCAL (ESB) – 40 HORAS

PROFISSIONAL PERCENTUAL DESTINADO

Dentista 47%

Técnico e Auxiliar de Saúde Bucal 47%

Coordenador(a) da Saúde

Bucal/Monitoramento 6%

MULTIPROFISSIONAL (eMULTI)

PROFISSIONAL PERCENTUAL DESTINADO

Cada profissional cadastrado (máx. 5) 20% cada

OBSERVAÇÃO: Na existência de mais de um profissional da mesma categoria por equipe, o percentual será rateado pelo número existente de profissionais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE, 30 DE JUNHO DE 2025.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Werley Lino Vieira
Código Identificador:ACA1D06C