ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.286, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Iguatu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Iguatu, de que trata a Lei Municipal nº 1.361, de 16 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos e Carreira do Magistério), em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, a Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, a Resolução CNE/CEB 02/09, de 28 de maio de 2009, a Lei Orgânica do Município e as demais normas da administração de pessoal do Poder Executivo.
Art. 2º. Esta Lei aplica-se aos profissionais do magistério que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal da Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
Art. 3º. Os critérios para a remuneração dos profissionais do magistério devem pautar-se nos preceitos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional e no artigo 22 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB) destinada ao pagamento dos profissionais do magistério, bem como nos artigos 68 e 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que define os percentuais mínimos de investimento dos entes federados na educação.
Parágrafo único. As fontes de recursos para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério são aquelas descritas no artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de recursos provenientes de outras fontes vinculadas, ou não, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 4º. Para os efeitos desta lei entende-se por:
I - Rede municipal de ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação;
II - Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo do Professorou de Suporte Pedagógico, do ensino público municipal;
III. Professor: o titular de cargo de Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério;
IV - Funções de magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com formação mínima determinada pela Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
Capítulo II
Do Plano de Cargos e Carreira
Seção I
Dos Objetivos do Plano de Cargos e Carreira
Art. 5º. O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério objetiva a profissionalização e a valorização do profissional do magistério, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços de educação prestados à população e, ainda, a eficácia e a continuidade da ação administrativa, através das seguintes ações:
I - Restabelecer a carreira do magistério através de uma estrutura compatível com o nível organizacional da Secretaria da Educação, e adotar mecanismos que regulem a evolução funcional dos seus integrantes;
II - Adotar os princípios da habilitação, titulação do mérito e da avaliação de desempenho para o desenvolvimento na carreira;
II - Manter corpo profissional de alto nível, dotado de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a responsabilidade político-institucional da Secretaria da Educação.
IV - Integrar o desenvolvimento profissional de seus servidores ao desenvolvimento da educação do Município.
Seção II
Dos Conceitos Fundamentais do Plano
Art. 6º. A estruturação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério obedece a uma sequência lógica e hierárquica de cargos/função, dispostos em classes, segundo a escolaridade e qualificação profissional exigida, objetivando nortear a evolução funcional do profissional do magistério, orientando-se pelos seguintes conceitos básicos:
I. Cargo Público – lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.
II. Cargo – é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com remuneração específica pelo poder público, denominação própria e quantidade, nos termos da Lei;
III. Classe – é o agrupamento de cargos de mesma denominação, com idênticas atribuições, responsabilidades e salários.
IV. Carreira do Magistério Público Municipal – conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo a hierarquia das atividades, para acesso privativo dos titulares dos cargos que integram a educação básica municipal.
V. Referência - nível de salário, fixado para a classe, atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso salarial;
VI. Categoria Funcional – carreira composta de cargo/função, agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.
VII. Grupo Ocupacional – cargos/classes reunidos segundo a correlação e a afinidade existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento.
VIII. Quadro – conjunto de cargos/funções de um mesmo serviço, órgão ou poder, escalonados em classes e referências.
Seção III
Da Natureza dos Cargos e Funções da Carreira e da Estrutura
Art. 7º. Para os efeitos desta Lei considera-se:
I. Cargo do Magistério – é aquele cujas atribuições e responsabilidades abrangem todas as funções do magistério, isto é, a docência e as atribuições de suporte pedagógico.
II. Quadro do Magistério – é o conjunto de profissionais da educação, titulares de cargos e ocupantes de funções que exercem a docência e as atividades de suporte à docência, no âmbito do serviço público municipal.
Art. 8º. O Quadro de Pessoal do Magistério é constituído pelos cargos de Professor e Supervisor Escolar.
§ 1º. O cargo de Professor é composto de duasclasses que constituem a linha de promoção da carreira, cada classe contendo 12(doze) referências, conforme a seguir:
a) Professor de Educação Básica, Classe I, nível médio pedagógico, PEB I;
b) Professor de Educação Básica, Classe II, nível de graduação e pós-graduação, PEB II
§ 2º. O cargo de Supervisor Escolar é formado por classe singular de 12(doze) referências.
Parágrafo único. Além dos cargos compostos das classes previstas neste Plano, integram, também, o quadro do magistério, cargos de provimento em comissão e funções de confiança as quais cabem às atribuições de planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a Educação Básica, em leis específicas.
Seção IV
Do Exercício das Atividades do Magistério
Art. 9º. Os integrantes da Carreira de Magistério exercerão suas atividades da seguinte forma:
I - Professor de Educação Básica I – (PEB I), compreendidos nesta classe aqueles com formação em cursos de 3º ou 4º Pedagógico (Curso Normal), Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício na Educação Infantil - PROINFANTIL, Programa de Formação de Professores em Exercício - PROFORMAÇÃO, aptos para docência nos anos iniciais do ensino fundamental e educação infantil;
II - Professor de Educação Básica II – (PEB II), compreendidos nesta classe aqueles com Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pedagogia em Regime Especial, sem habilitação em área específica, aptos para docência na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental;
III - Professor de Educação Básica II – (PEB II), compreendidos nesta classe aqueles com Licenciatura Plena em área específica da educação básica ou Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em área específica, aptos para atuação da docência nos anos finais do ensino fundamental, correspondente à formação.
IV - Supervisor Escolar – Compreendidos aqueles com atuação nas atividades de Suporte Pedagógico.
§ 1º. O professor de Educação Básica Classe I, quando habilitado, poderá a título precário atender a necessidade do serviço, lecionar nos anos finais do Ensino Fundamental, com a devida autorização legal.
§ 2º. O Professor de Educação Básica Classe I ou II, quando designado para as funções de Suporte Pedagógico, exercerá suas atividades nos diferentes níveis e modalidades de ensino da Educação Básica, observada a formação em Curso de Graduação em Pedagogia ou em nível de Pós-Graduação, exigidas pelo Art. 64 da Lei nº 9.394/96 – LDB.
§ 3º. Para o exercício do cargo de direção das instituições de ensino de educação básica, será exigida a formação determinada pela Resolução nº 448, de 09 de outubro de 2013, do Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará.
Art. 10. A qualificação exigida para o provimento do cargo/classe de Professor de Educação Básica Classe I e II, bem como o do cargo de Supervisor Escolar é a estabelecida no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 11. O Plano de Carreira e Remuneração, instituído por esta Lei, objetiva a valorização do profissional do magistério, de modo a proporcionar a melhoria da qualidade do ensino e fica assim organizado:
I. Estrutura e Composição do Quadro de Pessoal do Magistério (MAG), segundo os Grupos Ocupacionais, a Categoria Funcional, a Carreira, o Cargo, Classes, Referências e Qualificação para o Ingresso – Anexo I.
II. Linhas de Transposição dos cargos – Anexo II.
III. Estrutura e Composição do Quadro de Pessoal em Extinção – Anexo III.
IV. Tabela de Vencimentos – Anexo IV.
V. Tabela de Enquadramentosdo Nível Médio – Anexo V – A.
VI. Tabela de Enquadramento para os graduados já efetivados – Anexo V-B.
VII. Tabela de Enquadramento para os graduados em estágio probatórios na data de aprovação deste plano –Anexo V-C
Seção V
Do Quadro dos Profissionais do Magistério
Art. 12. O Quadro do Magistério é composto da seguinte forma:
I - Quadro Permanente – composto de cargo de carreira de provimento efetivo com aprovação em concurso público;
II - Cargo em Comissão e Função de Confiança, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, conforme Lei Municipal;
II - Quadro em Extinção – composto de cargos de natureza provisória que serão extintos quando vagarem.
§ 1º. A estrutura e composição do Quadro de Pessoal Permanente, Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Cargo/Classe, Referência, Quantitativo e a Qualificação exigida para o ingresso no respectivo emprego, são os constantes do Anexo I desta Lei.
§ 2º, A estrutura e composição do Quadro de Pessoal, em Extinção, Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Cargo/Função/Classe, Referência, Quantitativo e Qualificação, são os constantes no Anexo III, parte integrante desta Lei.
§ 3º. Integram o Quadro em Extinção, de natureza provisória, constante do Anexo III desta Lei, os integrantes da categoria funcional do magistério estabilizados pelo Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os Supervisores Escolares e os que não possuam habilitação pedagógica para ocuparem o cargo/função do magistério.
Seção VI
Da organização e do ingresso na carreira
Art. 13. A carreira está organizada em classes, integradas por cargo de provimento efetivo, disposto de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições.
Art. 14. O ingresso na carreira do magistério dar-se-á mediante aprovação em concurso público por nomeação para o cargo efetivo, na referência inicial da classe respectiva e obedecerá aos dispositivos contidos nas demais normas da administração de pessoal do Poder Executivo.
Art. 15. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, sempre de caráter competitivo, eliminatório e classificatório.
§1º. São vedadas e, se realizadas, consideradas nulas de pleno direito, as nomeações que contrariarem as disposições contidas no artigo 14, desta Lei.
§ 2º. O estágio probatório do profissional do magistério é o período de 3 (três) anos, contado do início do exercício funcional, durante o qual serão apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo de provimento efetivo, para o qual foi nomeado.
§ 3º. Durante o estágio probatório, o servidor do grupo ocupacional do magistério não fará jus à evolução funcional, no entanto, no decorrer do estágio será submetido a avaliação de desempenho.
Art. 16. As questões relativas ao estágio probatório estão determinadas na Lei Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014 (Lei do Regime Jurídico Único) e legislação específica.
Capítulo III
Do Desenvolvimento do Servidor na Carreira
Seção I
Da Evolução Funcional
Art. 17. Evolução Funcional é a passagem do integrante do Quadro do Magistério para Classe retribuitória superior da carreira,mediante formação acadêmica, e de uma referência para outra imediatamente superior, mediante a avaliação de indicadores de crescimento da capacidade potencial de trabalho do profissional do magistério.
Art. 18. O integrante da Carreira do Magistério poderá passar para Classe superior e/ou de uma referência para outra imediatamente superior dentro da mesma classe, através das seguintes modalidades:
I - Via Acadêmica (Promoção), considerado o fator formação acadêmica obtida em grau superior de ensino, na respectiva área de formação e/ou atuação, com exceção da Psicopedagogia, Alfabetização e Letramento e Gestão Escolar que terão abrangência para toda a área da educação.
II - Via nãoAcadêmica (Progressão), considerados os fatores relacionados à experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional na área de educação.
Art. 19. A Prefeitura Municipal deverá alocar, anualmente, no orçamento a ser aprovado pela Câmara Municipal, recursos financeiros para efetivação da evolução pela via acadêmica e não acadêmica.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá observar o percentual de limite da despesa de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para cumprimento das evoluções pela via acadêmica e não acadêmica.
Subseção I/
Da Evolução Funcional pela Via Acadêmica
Art. 20. Para efeito desta lei considera-se evolução pela via acadêmica a promoção de uma referência qualquer, para referência de mesmo número na nova classe do Profissional do Magistério, de acordo com a sua formação, comprovada por certificado e/ou diploma na área de atuação e/ou formação, e respeitados os direitos adquiridos com relação aos seus vencimentos e o processo de avaliação de desempenho.
Art. 21. A evolução funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional do magistério, no respectivo campo de formação e/ou atuação na área da educação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade do seu trabalho.
§ 1º. O profissional do magistério com formação acadêmica de Licenciatura em Pedagogia poderá evoluir pela via acadêmica em cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, desde que a Especialização esteja vinculada a área da educação, devendo, no entanto, a partir da evolução promovida ser lotado, prioritariamente, na área de formação cursada.
§ 2º. O profissional do magistério ocupante de 02 (dois) cargos fará jus à evolução funcional nos respectivos cargos, obedecido o período de estágio probatório.
§ 3º. Os diplomas e certificados dos cursos, apresentados para obtenção da evolução funcional, deverão ter correlação com a área de formação e/ou atuação do profissional do magistério.
§ 4º. O profissional do Magistério deverá solicitar a evolução funcional através de requerimento, anexando cópia autenticada do diploma ou certificado, para análise e deliberação por parte da Secretaria da Educação, quanto ‘a área de formação e/ou atuação.
§ 5º. A evolução funcional pela via acadêmica será efetivada em até 30 dias e vigorará quando o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação, através de requerimento, após a publicação de Ato do Poder Executivo Municipal.
§ 6º. A partir da promulgação desta Lei somente serão aceitos os diplomas e/ou certificados de cursos realizados na área de formação e/ou atuação, conforme determinação das Diretrizes Curriculares Nacional para Formação de Professores do Conselho Nacional de Educação.
Art.22. Será concedido Adicional de Incentivo a Formação, para os Profissionais do Magistério, Classe II, calculado sobre a referênciaem que se encontra na Classe, de acordo com os percentuais abaixo, quando o certificado da Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu corresponder a área de formação e/ou atuação do docente:
I – Curso de Especialização – adicional de 10% (dez por cento);
II – Curso de Mestrado – adicional de 15% (quinze por cento);
III – Curso de Doutorado – adicional de 30% (trinta por cento)
§ 1º. Os percentuais de Especialista,Mestrado e Doutorado não são cumulativos entre si.
§ 2º. A diferença de vencimentos entre a primeira referência do Professor Graduado, Classe II, e o Piso Nacional do Magistério será de 6,5%(seis e meio por cento).
Art. 23. Os diplomas e certificados utilizados em uma evolução funcional já efetivada não terão validade para efeito de outra evolução funcional.
Art. 24. O profissional do magistério que, no momento do ingresso no quadro de pessoal do magistério já era portador dos títulos de pós-graduação, somente fará jus à evolução funcional pela via acadêmica, após o estágio probatório.
Subseção II
Da Evolução Funcional pela Via não Acadêmica
Art. 25. A evolução funcional pela Via não Acadêmica (Progressão), dar-se-á de uma referência para outra, imediatamente superior, dentro da faixa salarial da mesma classe, obedecido o critério de merecimento, mediante avaliação de desempenho do profissional do magistério, que leve em conta, entre outros fatores, a objetividade, que é a escolha de requisitos que possibilitem a análise de indicadores qualitativos e quantitativos; a transparência, que assegura que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional, a ser realizada com base nos seguintes princípios:
I. Para o profissional do magistério:
a) Participação Democrática - o processo de avaliação teórica e prática deve ser elaborado pelo órgão executivo, com a participação dos profissionais do magistério que comporá Comissão de Gestão da Carreira – CGC.
II. Para os sistemas de ensino:
a) Amplitude - a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação do sistema de ensino, que compreendem:
2.1.1. a formulação das políticas educacionais;
2.1.2 a aplicação delas pelas redes de ensino;
2.1.3 o desempenho dos profissionais do magistério;
Art. 26. O interstício para a concessão da evolução funcional pela via não acadêmica ocorrerá a cada 03 (três) anos de efetivo exercício do profissional do magistério na referência em que estiver enquadrado para a referência imediatamente superior e será computado em períodos corridos, interrompendo-se quando o profissional:
I - for afastado para o trato de interesses particulares;
II -for condenado a punição disciplinar que importe em suspensão;
III - estiver em prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial;
IV - estiver no exercício de cargo de direção e assessoramento, em órgão ou entidade não educacional de direito público;
V - estiver desempenhando mandato eletivo;
VI - estiver afastado para cursar pós-graduação stricto sensu;
VII - for afastado para prestar serviços junto a órgão do Poder Legislativo do Município;
VIII - for afastado para prestar serviços junto a outra Secretaria ou entidade do Poder Executivo do Município;
IX - estiver licenciado para tratamento de saúde, por prazo superior a 06 (seis) meses, salvo quando o afastamento for decorrente de doenças adquiridas em razão da atividade profissional;
X - for afastado para desempenho de atividades não correlatas às do magistério;
XI - for afastado para acompanhar cônjuge ou companheiro.
XII - Estiver cedido para outros órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, além dos poderes legislativo e judiciário.
§ 1º. Considerar-se-á período corrido para os efeitos deste artigo, aquele contado data a data, sem qualquer dedução na respectiva contagem.
§ 2º. Será restabelecida a contagem do interstício com os efeitos dele decorrentes, a partir da data do afastamento do profissional, para cumprimento de pena de suspensão ou prisão administrativa, se, posteriormente, o mesmo for considerado inocente.
Art. 27. Na evolução funcional pela via não acadêmica serão beneficiados os ocupantes de cargos/funções de mesma denominação e nível de formação, correspondente a 60% (sessenta por cento) do total de ocupantes, em cada referência, atendidos os critérios de desempenho.
§ 1º. Somente ocorrerá arredondamento do quociente na extração dos percentuais, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos).
§ 2º. Quando na separação dos percentuais para progressão, resultar em número ímpar, será reservado um maior número para o critério por desempenho.
Art. 28. Em caso de empate na classificação da progressão por desempenho, proceder-se-á ao desempate de acordo com os seguintes critérios:
I - Maior tempo de serviço público municipal;
II - Maior tempo de serviço público;
III - Maior prole;
IV - Maior idade.
Art. 29. A contagem para a evolução pelo merecimento terá início a partir de janeiro de 2016, em cumprimento ao estabelecido no art. 25 desta Lei, ocorrendo a primeira evolução em janeiro de 2019.
Parágrafo Único. Para cumprimento do estabelecido no artigo 30 da lei 1361, fica definido que as evoluções ali previstas para janeiro de 2013 e janeiro de 2016 serão implantadas da seguinte forma:
a) Os profissionais que, quando da implantação deste plano, já tiverem cumprido o estágio probatório serão enquadrados em uma referência da nova tabela salarial que lhes garantam um acréscimo de vencimento não inferior a 6,0%(seis por cento).
b) Para os profissionais em estágio probatório fica garantido o avanço de uma referência ao término do seu estágio em 2016 ou 2017.
Seção II
Da Comissão de Gestão da Carreira
Art. 30. Será instituída a Comissão de Gestão da Carreira – CGC, com o fim de promover, coordenar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais do magistério, em conformidade com as normas constantes de Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. A Comissão a que se refere o caput deste artigo será constituída de servidores efetivos compostos por:
I - 01 (um) representante da Secretaria da Educação;
II - 01 (um) representante do órgão de pessoal da Prefeitura;
III - 02 (dois) representantes do Sistema de Acompanhamento Pedagógico;
IV - 01(um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – FUNDEB;
V - 01 (um) representante dos diretores das escolas municipais;
VI - 01 (um) representante da categoria de docentes;
VII - 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
VIII -01 (um) representante do Sindicado SINPROFI
IX - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação
X - 01 (um) representante dos Coordenadores Pedagógicos
§ 2º. Não perceberão remuneração específica para essa atividade os membros da Comissão a que se refere o § 1º deste artigo, considerando-se, porém, como serviço público relevante prestado ao Município.
§ 3º. Ao Prefeito Municipal competirá a nomeação dos integrantes da Comissão de Gestão da Carreira que, além de operacionalizar o processo de avaliação de desempenho para fins de evolução funcional, terá competência para:
I - Orientar e distribuir, em tempo hábil, os formulários da avaliação pela via não acadêmica;
II -Analisar e computar os pontos obtidos para a consolidação dos resultados;
III -Elaborar os boletins de classificação referentes à evolução funcional;
IV -Afixar, em local visível, a relação dos profissionais do magistério classificados para a evolução, com indicação do cargo, classe, referência e o número de pontos obtidos;
V -Rever e analisar recursos dos profissionais que se julgarem prejudicados;
VI -Encaminhar ao Secretário Municipal de Educação, relatório conclusivo dos trabalhos.
Subseção Única
Da Avaliação de Desempenho
Art. 31. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atendam à natureza das atividades desempenhadas, os fatores de produção e atualização do profissional do magistério, e as condições em que estas são exercidas, observadas, dentre outras, as seguintes características fundamentais:
I - Objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação do conteúdo ocupacional das carreiras;
II - Assiduidade;
III - Pontualidade;
IV - Aplicabilidade do conteúdo desenvolvido;
V - Domínio do conteúdo;
VI - Comportamento ético profissional;
VII - Presteza e disponibilidade de atendimento;
VIII - Comportamento observável do profissional do magistério relativo à participação, qualidade do trabalho, responsabilidade;
IX - Contribuição do profissional do magistério para a consecução dos objetivos da educação do Município;
X - Programa de treinamento e desenvolvimento, através de cursos e estágios no respectivo campo de atuação;
XI - Participação em comissões examinadoras, revisões, conselhos, cargos comissionados, funções de confiança e assessoramento educacional;
XII - Produção de trabalho técnico-científico.
Parágrafo Único. A periodicidade, os formulários de avaliação e os critérios indicados nos incisos acima citados, além de outros com vinculação aos cargos avaliados, serão regulamentados por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 32. A avaliação de desempenho, realizada para apurar os fatores atualização e produção profissional, considerará, para efeitos desta lei, indicadores de crescimento da capacidade, da qualidade e da produtividade do trabalho do profissional do magistério.
§ 1º, Aos fatores de que trata o caput deste artigo serão atribuídos pesos, calculados a partir de itens, componentes de cada fator, aos quais serão conferidos pontos, segundo os critérios fixados por esta Lei e pelo regulamento próprio a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. Consideram-se componentes dos fatores de atualização profissional, todos os estágios e cursos de formação complementar, na respectiva área da educação, de duração igual ou superior a 40 (quarenta) horas, realizados pela Secretaria da Educação ou por outras instituições reconhecidas, aos quais serão atribuídos pontos, conforme suas características e especificidades;
§ 3º. Consideram-se componentes dos fatoresde produção profissional, as produções individuais e coletivas, realizadas pelo profissional do magistério, em seu campo de atuação às quais serão atribuídos pontos, conforme suas características e especificidades;
§ 4º. Os itens da atualização profissional, bem como os itens da produção profissional, serão considerados uma única vez, vedada sua acumulação.
Seção III
Da Habilitação e Formação
Art. 33. A qualificação profissional ocorrerá com base no levantamento prévio das necessidades e prioridades da Secretaria da Educação de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, sob os seguintes fundamentos:
I - sólida formação inicial básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos de suas competências de trabalho;
II - associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados, capacitação em serviço e formação continuada;
III - aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades;
IV - aos educadores já em exercício, período reservado a estudos, planejamento e avaliação, a ser realizado durante a jornada de trabalho do profissional da educação (artigo 67, V, da Lei nº 9.394/96).
Art. 34. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, em especial o de habilitação dos professores leigos.
Art. 35. A Secretaria da Educação deverá promover, no próprio sistema ou em colaboração com os demais sistemas de ensino, a oferta de programas permanentes e regulares de formação continuada para aperfeiçoamento profissional, inclusive no nível de pós-graduação, lato sensu e stricto sensu.
Art. 36. As horas de trabalho de livre escolha deverão ser utilizadas, inclusive, como momento de formação continuada do profissional da educação;
Art. 37. A Secretaria da Educação deverá promover, anualmente, em colaboração com outros sistemas de ensino, a universalização das exigências mínimas de formação para o exercício da profissão de todos os profissionais da educação escolar básica.
Art. 38. Os critérios e mecanismos de concessão de licenças para aperfeiçoamento e formação continuada, que visem promover a qualificação do profissional do magistério, devem levar em consideração os pressupostos de aprendizagem dos alunos como forma de averiguar a adequação dos conhecimentos adquiridos com os resultados esperados para os indicadores municipais de ensino e aprendizagem.
Subseção I
Dos Cursos de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu
Art. 39, Os Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu compreendem o Aperfeiçoamento e/ou Especialização, em área da educação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, realizados em instituições de ensino superior devidamente credenciadas junto ao Ministério da Educação.
Parágrafo Único: É vedada a licença ou afastamento para participação em cursos de Pós-Graduação Lato Sensu.
Art. 40. Os Cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu compreendem o Mestrado e/ou Doutorado realizados em Instituições de Ensino Superior nacionais e estrangeiras, credenciadas/reconhecidas pelo Ministério da Educação, mediante cumprimento de todos os créditos disciplinares, inclusive com a defesa da dissertação e/ou tese, necessárias à outorga dos títulos de Mestre ou Doutor, relacionados à área da educação.
§ 1º. O docente que se afastar para cursar Pós-Graduação Stricto Sensu, em regime regular, terá os seguintes limites de prazos de afastamento:
I - até três anos para o Mestrado;
II - até quatro anos para o Doutorado;
III - até seis anos para o Mestrado/Doutorado.
§ 2º. Os afastamentos de que tratam os incisos I, II e III serão concedidos inicialmente, por um ano e poderão ser prorrogados, anualmente, até o limite máximo, levando-se em conta os relatórios circunstanciados de atividades realizadas, pelo docente.
Art. 41. O Chefe do Poder Executivo autorizará o afastamento do integrante do magistério para participar de Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu, bem como, prorrogar o respectivo prazo, quando necessário, mediante parecer do Secretário da Educação, de acordo com critérios que serão definidos em Decreto, especialmente, quanto ao percentual de professores a serem liberados a cada período, bem como quanto aos itens remuneratórios devidos durante o período de afastamento.
Art. 42. O docente liberado para cursar Pós-Graduação Stricto Sensu deverá enviar, semestralmente, relatório de atividades do Curso, para acompanhamento e avaliação do setor competente da Secretaria de Educação.
Art. 43. O profissional do magistério afastado para cursar Pós-Graduação Stricto Sensu, assinará, previamente, Termo de Compromisso, submetendo-se a permanecer no desempenho de suas funções no Sistema Municipal de Educação, durante o período equivalente ao do afastamento, a contar da data de conclusão do referido curso.
Art. 44. O docente que se ausentar para cursar Pós-Graduação Stricto Sensu, não poderá pedir licença para o trato de interesses particulares, nem exoneração do seu Cargo, antes de decorrido período de tempo igual ou que passou afastado de suas funções de Professor, após a realização do aludido curso de Pós-Graduação, salvo se ressarcir a Prefeitura o total das despesas realizadas durante o afastamento.
Subseção II
Da Atualização Profissional
Art. 45. As atividades na área de Habilitação e Formação do Profissional do Magistério referem-se aos cursos de atualização, através de estágios, seminários e simpósios.
§ 1º. A programação dos cursos de atualização para efeito de habilitação e formação dos profissionais do magistério será definida pela Secretaria Municipal da Educação e direcionada à aquisição de conhecimentos teóricos e práticos, capazes de fomentar nos participantes a consciência crítica necessária ao desempenho das atividades inerentes ao magistério, como também o aprendizado de técnicas e procedimentos com aplicação imediata, em situações concretas de trabalho.
§ 2º. Os certificados dos cursos de atualização de que trata o caput deste artigo, serão utilizados para fins de evolução funcional do profissional do magistério no processo de avaliação de desempenho.
Art. 46. Os cursos de que trata o artigo anterior serão classificados, quanto a sua duração em:
I - Curta duração: 40 h/a e 60h/a;
II - Média duração: 80h/a a 180 h/a;
III - Longa duração: acima de 180 h/a.
Art. 47. O docente que participar de um programa de formação, através de cursos de atualização, usufruindo dos benefícios desta lei, somente poderá ser autorizado a participar de outro, depois de decorridos:
I - 12 meses, para curso de longa duração;
II - 06 meses, para curso de média duração;
III -04 meses, para cursos de curta duração.
Parágrafo único. A critério da Secretaria da Educação, os interstícios de que tratam os incisos anteriores poderão ser dispensados, quando se tratar de cursos complementares à formação do profissional do magistério, na área de atividade e de interesse da Secretaria.
Art. 48. O processo de qualificação profissional ocorrerá por iniciativa da Secretaria da Educação, mediante convênio, ou por iniciativa do próprio profissional do magistério.
Seção IV
Da Remuneração e do Vencimento
Art. 49. A remuneração condigna para todos e, no caso dos profissionais do magistério, com vencimento inicial nunca inferior aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº 11.738/2008, diferenciados pelos níveis e classes, de acordo com as habilitações a que se refere o artigo 62 da Lei nº. 9.394/96, vedada qualquer diferenciação em virtude da etapa ou modalidade de atuação do profissional.
§ 1º. A remuneração do profissional do magistério corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias a que fizer jus, estabelecidas em Lei.
§ 2º. Considera-se vencimento básico da Carreira os valores abrangidos por esta Lei, fixados no Anexo IV.
Seção VI
Da Jornada de Trabalho
Art. 50. A jornada de trabalho, preferencialmente, em tempo integral de, no máximo, 40 (quarenta) hora semanais, tendo sempre presente a ampliação paulatina da parte da jornada destinada às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade e formação continuada, assegurando-se, no mínimo, os percentuais da jornada que já vêm sendo destinados para estas finalidades pelos diferentes sistemas de ensino, de acordo com os respectivos projetos político-pedagógicos.
§ 1º. A jornada de trabalho do professor poderá ser parcial ou integral, de atividades de magistério em sala de aula correspondendo, respectivamente, a:
I - 20 (vinte) hora semanais;
II - 40 (quarenta) hora semanais.
§ 2º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária de cada docente, correspondente a 07 (sete) horas de trabalho semanal, para o professor de 20 horas semanais e 14 (quatorze) para o professor de 40 horas semanais, sendo:
I. 03 (três) das quais na escola em atividades coletivas; e
II. 04 (quatro) horas de livre escolha. Durante o planejamento de livre escolha, fica o professor disponível para reuniões pedagógicas, aperfeiçoamento profissional e atividades propostas pela secretaria de educação, desde que comunicado com antecedência mínima de 2 dias úteis.
§ 3º. Fica garantido o direito aos professores lotados em sala regular /professores do AEE e regência de multimeios o planejamento de livre escolha.
§ 4º. O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas será definido nos respectivos editais de concurso público.
§ 5º. Para suprir carências ocasionais pelas licenças, afastamentos que excedam o período de 15 (quinze) dias, na indisponibilidade de professores concursados, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a ampliar a jornada de trabalho adicional de mais 20 (vinte) hora para os docentes ocupantes do cargo efetivo.
Art. 51; O titular de cargo de professor em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo oufunção pública, poderá ser convocado para prestar serviços:
I - Em regime suplementar, até o máximo de mais 20 (vinte) hora semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais, e nos casos de designação para o exercício de outras funções do magistério, de forma concomitante com a docência;
§ 1º. A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionais à jornada de trabalho do titular de cargo de professor.
§ 2º. O regime de carga horária suplementar de trabalho visa suprir carências nas Unidades Escolares precedida de justificativa do Diretor da Escola, anuência do professor, declaração de acúmulo de cargos/empregos, com os respectivos horários de trabalho/aula e análise da Secretaria de Educação.
§ 3º. Cessada a necessidade da alteração da carga horária de trabalho do docente, o mesmo retornará ao regime normal de trabalho de 20 (vinte) horas semanais de atividades.
§ 4º. Entende-se por alteração da carga horária de trabalho o número de horas a ser prestada pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de provimento inicial de 20 (vinte) horas semanais de atividades, em caráter provisório e não passível de incorporação posterior à remuneração dos profissionais sobre qualquer hipótese.
§ 5º. A alteração da carga horária de que trata o §1º, do artigo anterior, dar-se-á por Ato do Poder Executivo Municipal.
§ 6º. Na convocação de que trata o caput deste artigo deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividade quando para o exercício da docência.
Art. 52. Os ocupantes dos cargos de Suporte Pedagógico exercerão suas atividades na jornada de trabalho de 40 (quarenta) hora semanais.
Art. 53. Ao docente investido na função de Diretor e Coordenador de Escola será atribuída a jornada de trabalho de 40 (quarenta) hora semanais, sem a obrigatoriedade de regência de classe, porém, com obrigatoriedade de assistência aos turnos em que funcionar a escola.
Art. 54. O docente em regência de classe é obrigado a cumprir o número de hora-aula, segundo o calendário escolar, devendo recuperá-lo quando, por motivo de força maior ou caso fortuito, estiver impossibilitado de comparecer ao estabelecimento.
Art. 55. A recuperação da hora-aula acontecerá conforme calendário a ser definido através de consenso da direção da escola e seus docentes, com a comunicação prévia á Secretaria da Educação.
Seção VI
Da Limitação do Exercício do Cargo em Caso de Doença Decorrente do Desempenho da Atividade de Docência
Art. 56. O profissional do magistério, quando acometido de doença decorrente do exercício de suas atividades docentes, qualquer que seja a causa determinante, poderá exercer outras atribuições relacionadas com o seu cargo ou função, na Instituição de Ensino Municipal na qual é lotado, sem prejuízo de suas vantagens pecuniárias.
§ 1º. Entende-se por doença decorrente do exercício da docência, aquela adquirida ou agravada em face do desempenho das atividades em regência de classe, limitando ou incapacitando o profissional do magistério para o seu exercício.
§ 2º; Na hipótese do parágrafo anterior, o profissional do magistério passará a exercer as seguintes atribuições:
I. Participar da elaboração do Projeto Pedagógico da Instituição de Ensino Público Municipal;
I - Colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade;
II - Acompanhar e orientar os alunos em trabalhos e pesquisas escolares;
III - Desenvolver atividades culturais;
IV - Elaborar material didático;
V - Apoiar e/ou desenvolver programas e projetos desenvolvidos nos Centros de Multimeios;
VI - Organizar grupos de estudo em torno de assuntos atuais e de interesse e vivência dos alunos;
VII -Acompanhar os alunos em visitas e excursões pedagógicas;
VIII -Analisar as produções escritas dos alunos, encaminhando o resultado ao professor de regência de classe ou à supervisão educacional;
IX - Promover exposições e outras atividades artísticas;
X - Organizar, na sala de aula, espaços de Leitura, Matemática, Ciências, História, Geografia e Arte, incentivando o aluno a estudar e a expor suas produções;
XI - Selecionar textos com qualidade, para leitura dos alunos;
XII - Participar da elaboração de registros e relatórios do processo de aprendizagem dos alunos, enfatizando os avanços e detectando as dificuldades, em colaboração com o professor;
XIII - Realizar pesquisas para obtenção de novos recursos didáticos, com vistas a inovar a dinâmica da sala de aula;
XIV - Realizar análise sobre a disciplina dos alunos, identificando os problemas e suas causas e sugerindo medidas educativas;
XV - Proporcionar a criação de Conselhos Escolares e de Associações representativas de alunos, pais e docentes participando ativamente dos processos.
§ 3º. A caracterização da doença decorrente do exercício da docência será atestada por Junta Médica Municipal, mediante laudo, que a definirá como temporária ou definitiva
§ 4º. Caracterizada a doença como de natureza temporária, o profissional do magistério fica obrigado a submeter-se a exame médico periódico, a critério de Junta Médica Municipal.
§ 5º. O profissional do magistério considerado apto ao retorno das suas atividades, após exame médico periódico, reassumirá imediatamente o exercício normal do seu cargo ou função.
§ 6º. O profissional do magistério considerado inapto para o exercício de suas atribuições, após exame médico periódico, se possível, continuará no exercício das atribuições a que se refere o § 2º deste artigo ou, caso contrário, deverá tirar licença para tratamento de saúde, na forma disciplinada pelo Estatuto dos Servidores, até que se recupere, ou seja, aposentado por invalidez.
§ 7º, O profissional do magistério que se sentir prejudicado terá o prazo de 30(trinta) dias, após ter ciência da decisão para impugná-lo.
Art. 57. Fica vedado ao profissional do magistério acometido de doença decorrente do exercício da docência, o desempenho de outras atribuições diversas das relacionadas no § 2º do artigo anterior, salvo para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, dentro do Sistema Educacional.
Capítulo IV
Das Vantagens e das Gratificações
Art. 58. Além do vencimento, o professor fará jus às seguintes vantagens:
I - Pelo exercício de direção e coordenação de unidades de escolares;
II - Pelo exercício de docência de alunos com deficiência.
III - Ajuda de Custopara Deslocamento;
§ 1º. As vantagens acima especificadas são não cumulativas.
§ 2º. As vantagensinstituídas não servirão de base para cálculo de quaisquer outras vantagens e não serão incorporadas ao vencimento básico do docente.
Seção I
Da Gratificação pelo Exercício de Direção e Coordenação
Art. 59. A gratificação pelo exercício de direção ou coordenação de unidades escolares observará a tipologia das escolas e corresponderá aos valores determinados na Lei da Estrutura dos Cargos da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. A classificação das unidades escolares segundo a tipologia está determinada em Lei Específica e será estabelecida anualmente com base no censo oficial do Ministério da Educação, do ano em curso e por proposta da Secretaria Municipal da Educação.
Seção II
Da Gratificação de Docência de alunos com Deficiência - GAD
Art. 60. Os professores que atuarem com dedicação exclusiva no Atendimento Educacional Especializado - AEE, instituído pelo Projeto Político-Pedagógico da escola, nas salas de recursos multifuncionais em pequenos grupos, em turno contrário ao da escolarização em sala de aula comum, fazem jus à gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento básico.
Parágrafo único. A gratificação ora instituída não é cumulativa.
Art. 61. Os professores que atuarem na docência de turmas com inclusão de alunos com deficiência, fazem jus a uma gratificação de 2% (dois por cento), por cada aluno incluído atrelado esse percentual apenas ao valor salarial referente ao turno em que o discente estiver matriculado, limitado ao percentual máximo de 20% (vinte por cento), com base no censo educacional do INEP/MEC e laudo que ateste a respectiva deficiência.
Art. 62. A gratificação de que trata esta Leié de caráter temporário, correspondendo ao efetivo exercício da atividade referida nocaputdeste artigo pelos docentes, vedada sua incorporação à remuneração dos profissionais do Magistério e dos demais servidores abrangidos por esta mesma Lei.
Art. 63. A concessão da gratificação autorizada pela presente Lei fica condicionada, além da prestação dos serviços, à comprovação de prévia e adequada capacitação dos profissionais, correspondente às respectivas funções e atividades; e, ao estabelecido, pelo Poder Executivo, de monitoramento permanente, sob os critérios pertinentes estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC) e/ou pelo Conselho Nacional de Educação.
§ 1º. Para obtenção do incentivo deste artigo, o profissional do magistério deverá possuir formação em curso na área de Educação Inclusiva de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas, não cumulativo.
Seção III
Da Ajuda de Custo para Deslocamento - ACD
Art. 64. A Ajuda de Custo para Deslocamento pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento corresponderá a valor determinado de acordo com a quilometragem percorrida, conforme regulamentação através de Ato do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. A classificação das unidades escolares de difícil acesso ou provimento será fixado anualmente, por Ato do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Não fará jus à ajuda de custo instituída no caput deste artigo, o profissional que utiliza transporte cedido pela Prefeitura Municipal para esta finalidade.
Capítulo V
Das Disposições Transitórias e Finais
Seção I
Das Disposições Transitórias
Subseção Única
Do Enquadramento
Art. 65. O enquadramento dos profissionais do magistério dar-se-á com base na qualificação exigida para o exercício das atividades do magistério, nos cargos e funções do quadro permanente e em extinção, parte integrante desta Lei, nas referências compatíveis com seus salários atuais, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 66. O enquadramento dos profissionais do magistério será feito de forma automática, através de transposição do respectivo cargo/classe/referência do nível hierárquico atual, para a referência da faixa vencimental correspondente a classe em que foi enquadrado, obedecida a linha de transposição prevista no Anexo II.
Art. 67. O enquadramento previsto nesta lei dar-se-á uma única vez, aos atuais profissionais do magistério do quadro de pessoal existente da Prefeitura Municipal, por ser medida de caráter transitório.
§ 1º. O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á por Ato do Chefe do Poder Executivo e constará, obrigatoriamente, o nome do docente, denominação do cargo, situação atual e situação nova.
§ 2º. Os profissionais do magistério serão distribuídos nas classes e referências com observância da posição relativa ocupada no plano de carreira vigente.
§ 3º. O profissional do magistério que se julgar prejudicado quando do seu enquadramento no PCRM, poderá requerer reavaliação junto à Secretaria da Educação, em até 30 (trinta) dias após a publicação do Decreto de Enquadramento, aduzindo os motivos que demonstrem o seu prejuízo.
§ 4º. Os profissionais do magistério, cujo adicional de pós-graduação estava fixado em 31,0% pela lei nº 1.150, de 23 de outubro de 2007, e pela lei nº 1.361 de 16 de dezembro de 2009, ficarão enquadrados com o percentual de 10,0%.
§ 5º. Para os profissionais definidos no parágrafo 4º, fica fixada uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) no valor de R$ 376,34 (trezentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), para a jornada de 40 horas semanais e R$ 188,17 (cento e oitenta e oito reais e dezessete centavos) para a jornada de 20 horas semanais.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 68. Para os profissionais constantes do quadro em extinção, à medida que forem obtendo a formação adequada para o exercício das funções do magistério público municipal, os mesmos deverão ser enquadrados na classe e referências correspondentes.
Art. 69. A Lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição temporária do titular de cargo de professor na função docente, conforme art. 37, inciso IX da Constituição Federal, quanto excedida à capacidade de atendimento com a adoção das medidas necessárias de ampliação e/ou suplementação de carga horária.
Parágrafo único. Para efeito de remuneração dos profissionais do magistério contratados, temporariamente, para atender as necessidades identificadas, o valor da remuneração será o correspondente ao Piso Salarial Nacional do Magistério, respeitando-se a proporcionalidade de carga horária.
Art. 70. O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira do Magistério Público Municipal, bem como os coeficientes de diferenciação entre as classes e referências constam na Tabela Vencimental, parte integrante desta Lei.
§ 1º. O piso salarial nacional é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) hora semanais, para formação em nível médio, na modalidade normal, de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
§ 2º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionados no caput deste artigo.
§ 3º. O piso nacional profissional do magistério público da educação básica municipal será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, conforme determinação de legislação federal pertinente, conforme publicação do Ministério da Educação.
Art. 71. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, na forma deabono do saldo constante da conta específica do FUNDEB 60% aos profissionais domagistério público municipal em efetivo exercício de sala de aula e suporte pedagógico, atuantes nos estabelecimentos da educação básica, de acordo com o disposto na Lei Federalnº 11.494, de 20 de junho de 2007, associada a sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária.
§1º. O valor a ser rateado é resultante de eventual saldo financeiro apurado na conta de controle de recursos do FUNDEB - 60% (sessenta por cento).
§2º. O valor será apurado considerando-se as provisões para o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, 1/3 (um terço) de férias e encargos previdenciários incidentes.
§3º. O pagamento do abono deverá ser efetuado na folha de pagamento do final do exercício de apuração dos dados financeiros.
Art. 72. O abono concedido na forma desta Lei será devido aos profissionais do magistério em efetivo exercício de sala de aula e suporte pedagógico, observados vencimento base,carga horária e tempo de serviço para o período do rateio.
Art. 73. Na elaboração dos critérios de concessão do abono devem ser observados ainda para efeito de cálculo, o vencimento básico do professor em efetivo exercício em sala de aula e a sua carga horária.
Art. 74. O detalhamento dos critérios para concessão do abono previsto será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e regulamentado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 75. Não se incorporam aos vencimentos e proventos de aposentadoria, as gratificações e adicionais estabelecidos neste Plano e as decorrentes da ocupação de Cargo em Comissão.
Art. 76. Fica vedado, a partir da data de promulgação desta Lei, o desvio de função, para o exercício de outras atribuições não assemelhadas ao do Cargo exercido pelo profissional do Magistério.
Art. 77. O município deverá envidar esforços no sentido de universalizar a observância das exigências mínimas de formação docente determinada pela Lei 9.394/96, a partir da promulgação desta Lei.
Art. 78. O município deverá promover na organização da rede escolar, adequada relação numérica professor-educando nas etapas da educação básica, conforme os limites praticados nacionalmente de alunos por sala de aula e por professores, a fim de melhor prover os investimentos públicos, elevar a qualidade da educação e atender as condições de trabalho dos educadores.
Art. 79. A partir da data da promulgação desta Lei o Município deverá promover estudos e elaborar legislação própria para regulamentação da gestão democrática do sistema de ensino, da rede e das escolas, fixando regras claras para a designação, nomeação e exoneração do diretor de escola dentre os ocupantes de cargos efetivos da carreira docente.
Art. 80. Continua revogada, para os profissionais do magistério, a Licença Prêmio instituída no art. 104 da Lei nº. 104, de 13 de Novembro de 1990.
Art. 81. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, bem como da União, conforme estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, de 16 de julho de 2008.
Art. 82. Esta lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1.361, de 16 de dezembro de 2009, e suas alterações posteriores.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, aos 02 de dezembro de 2015
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I a que se o refere inciso I do art. 11 desta lei
Estrutura e Composição do Quadro de Pessoal do Magistério
Grupo Ocupacional: Magistério
Categoria Funcional: Educação Básica
Carreira: Docência
|
Grupo Ocupacional |
Categoria Funcional |
Carreira |
Cargo |
Classes |
Ref. |
Qualificação Exigida Para o Exercício do Cargo |
|
Magistério |
Educação Básica |
Docência |
Prof. da Educação Básica |
I |
1 a 12 |
Ensino Médio, na modalidade normal, correspondente ao 3º ou 4º pedagógico |
|
Magistério |
Educação Básica |
Docência |
Prof. da Educação Básica |
II |
1 a 12 |
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciatura Plena em área especifica |
|
Magistério |
Educação Básica |
Suporte Pedagógico |
Supervisor Escolar |
Singular |
1 a 12 |
|
ANEXO II a que se refere o inciso II do art. 11 desta lei
Redenominação dos Cargos/Funções
Grupo Ocupacional: Magistério
Categoria Funcional: Educação Básica
Carreira: Magistério
|
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO NOVA |
||||
|
CARGO |
CLASSE |
REF. |
CARGO |
CLASSE |
REF. |
|
Professor de Educação Básica I |
I |
1 a 8 |
Professor de Educação Básica |
I |
1 a 12 |
|
Professor de Educação Básica II |
II |
9 a 20 |
Professor de Educação Básica |
II |
1 a 12 |
|
Supervisor Escolar |
Singular |
|
Supervisor Escolar |
Singular |
1 a 12 |
ANEXO III a que se refere o inciso III do art. 11, desta lei
Estrutura e Composição do Quadro em Extinção do Pessoal do Magistério
Grupo Ocupacional: Magistério
Categoria Funcional: Educação Básica
Carreira: Docência
|
Grupo Ocupacional |
Categoria Funcional |
Carreiras |
Cargo |
Classe |
Qualificação Exigida Para o Exercício do Cargo |
|
Magistério |
Educação Básica |
Docência |
Ensino Fundamental Completo |
|
Ensino Fundamental Completo |
|
Magistério |
Educação Básica |
Docência |
Ensino Fundamental Completo |
I |
Ensino Fundamental Completo |
|
Magistério |
Educação Básica |
Docência |
Ensino Fundamental Completo |
II |
Ensino Fundamental Completo |
|
Magistério |
Educação Básica |
Docência |
Ensino Médio sem Habilitação |
|
Ensino Médio sem Habilitação |
ANEXO IV a que se refere o inciso IV do art. 11, desta lei
Grupo Ocupacional: Magistério -TABELA SALARIAL
|
TABELA DE VENCIMENTO |
||||
|
CARGO |
CLASSE |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO |
|
|
|
|
|
20 HS |
40 HS |
|
PEB |
PEB I |
1 |
958,89 |
1.917,78 |
|
2 |
987,66 |
1.975,31 |
||
|
3 |
1.017,29 |
2.034,57 |
||
|
4 |
1.047,80 |
2.095,61 |
||
|
5 |
1.079,24 |
2.158,48 |
||
|
6 |
1.111,62 |
2.223,23 |
||
|
7 |
1.144,96 |
2.289,93 |
||
|
8 |
1.179,31 |
2.358,63 |
||
|
9 |
1.214,69 |
2.429,39 |
||
|
10 |
1.251,13 |
2.502,27 |
||
|
11 |
1.288,67 |
2.577,34 |
||
|
12 |
1.327,33 |
2.654,66 |
||
|
PEB II |
1 |
1.021,22 |
2.042,44 |
|
|
2 |
1.051,86 |
2.103,71 |
||
|
3 |
1.083,41 |
2.166,82 |
||
|
4 |
1.115,91 |
2.231,83 |
||
|
5 |
1.149,39 |
2.298,78 |
||
|
6 |
1.183,87 |
2.367,75 |
||
|
7 |
1.219,39 |
2.438,78 |
||
|
8 |
1.255,97 |
2.511,94 |
||
|
9 |
1.293,65 |
2.587,30 |
||
|
10 |
1.332,46 |
2.664,92 |
||
|
11 |
1.372,43 |
2.744,87 |
||
|
12 |
1.413,61 |
2.827,21 |
||
|
ANEXO V – A a que se refere o inciso V do art. 11, da desta lei |
|||
|
Grupo Ocupacional - Magistério – Tabela de Enquadramento Nível Médio |
|||
|
PROFESSOR PEB I - 200 HS |
|||
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO PROPOSTA |
||
|
REF. |
VENCIMENTO |
REF |
VENCIMENTO |
|
1 |
1.917,78 |
3 |
2.034,57 |
|
2 |
1.918,79 |
3 |
2.034,57 |
|
3 |
1.919,80 |
3 |
2.034,57 |
|
4 |
1.920,81 |
3 |
2.034,57 |
|
5 |
1.921,82 |
3 |
2.034,57 |
|
6 |
1.922,83 |
3 |
2.034,57 |
|
7 |
1.923,84 |
3 |
2.034,57 |
|
8 |
1.924,86 |
3 |
2.034,57 |
ANEXO V – B a que se refere o inciso VI do art. 11, desta lei
Grupo Ocupacional- TABELA DE ENQUADRAMENTO PARA OS GRADUADOS JÁ EFETIVADOS
|
PROFESSOR PEB II - 200 HS |
|||
|
B –Já efetivados |
|||
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO PROPOSTA |
||
|
REF. |
VENCIMENTO |
REF. |
VENCIMENTO |
|
9 |
1.925,86 |
3 |
2.166,82 |
|
10 |
1.926,87 |
3 |
2.166,82 |
|
11 |
1.926,87 |
3 |
2.166,82 |
|
12 |
2.042,50 |
3 |
2.166,82 |
|
13 |
2.083,35 |
4 |
2.231,83 |
|
14 |
2.145,85 |
5 |
2.298,78 |
|
15 |
2.188,77 |
6 |
2.367,75 |
|
16 |
2.232,54 |
6 |
2.367,75 |
|
17 |
2.299,52 |
7 |
2.438,78 |
|
18 |
2.345,50 |
8 |
2.511,94 |
|
19 |
2.392,41 |
9 |
2.587,30 |
|
20 |
2.440,26 |
9 |
2.587,30 |
ANEXO V – C a que se refere o inciso VII do art. 11, desta lei
Grupo Ocupacional – TABELA DE ENQUADRAMENTO PARA OS GRADUADOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIOS.
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PROFESSOR PEB II - 200 HS |
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|
C- EM ESTÁGIO PROBATÓRIO |
|||
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO PROPOSTA |
||
|
REF. |
VENCIMENTO |
REF. |
VENCIMENTO |
|
9 |
1.925,86 |
1 |
2.042,44 |
|
10 |
1.926,87 |
1 |
2.042,44 |
|
11 |
2.002,45 |
1 |
2.042,44 |
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:ACA44E28