ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 733/2017, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE MOTO-TAXI (MOTOTAXISTAS) NA FORMA INDICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar para os prestadores de serviço de moto-táxi (mototaxistas), a cada 02 (dois) anos, os equipamentos abaixo discriminados:
a) 01 (um) colete de identificação do prestador do serviço;
b) 02 (dois) capacetes, sendo um para o condutor e o outro para o transportado;
Parágrafo Único. Somente terão direito ao recebimento desta doação, os mototaxistas devidamente cadastrados e que não estejam em débito com o Município de Groaíras.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:ACCAEA65