ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.154, DE 2 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência, para adequação ao piso mínimo nacional e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustada para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte) a remuneração dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência que percebam remuneração inferior a esse valor, em conformidade com o art. 7º, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

Parágrafo único. Os efeitos financeiros deste artigo retroagem a 1º de maio de 2.023.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 2 de junho de 2023.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:ACFA1E14