ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
No uso das atribuições que me foram delegadas ADJUDICO o objeto ao vencedor e
HOMOLOGO o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1707.02/2026 - GOV – DL.
VENCEDOR ENERGÉTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº
46.296.827/0001-95, localizado na Rua Paulino Barroso, 695 - Bairro Bela Vista - Canindé – CE –
CEP: 62.700-000.
VALOR GLOBAL: R$ 24.213,00 (vinte e quatro mil, duzentos e treze reais)
Objeto a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS E
COFFEE BREAK PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO DO
MUNICIPIO DE MADALENA/CE. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora
comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação
(art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso
de contratação e seus anexos, inclusive, por apresentar o menor preço, sendo esta a única
proposta apresentada.
Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:
I – Encaminhe-se ao setor competente, para instaurar Procedimentos de Gestão
Administrativa individualizado para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº
14.133, de 1º/04/2021 – Lei de Licitações e Contatos Administrativos, juntando-se Portaria
de Fiscalização e Recebimento, (se for o caso) Termo de Referência.
II – Em seguida, à área responsável pela execução orçamentária para providenciar, nos
termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em
favor de cada empresa adjudicatária.
III – Após, à área responsável pelas publicações para demais divulgações exigidas nos
arts. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à área responsável pelo envio da(s) nota(s)
de empenho(s) e pelo recebimento do objeto), para providenciar o envio da Nota de
Empenho à(s) empresa(s), juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização
e prestação do serviço, nos termos do art. 140, I, da Nova Lei de Licitações, com
observância na redação do Termo de Referência.
Publique-se. Ao departamento competente para as providências de costume. Madalena/CE, aos
24 de Julho de 2026.
BENOCÉLIO DA SILVA CARNEIRO
Secretário de Governo
Publicado por:
Maria Andressa Martins de Oliveira
Código Identificador:AD0406A2