ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

No uso das atribuições que me foram delegadas ADJUDICO o objeto ao vencedor e

HOMOLOGO o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1707.02/2026 - GOV – DL.

VENCEDOR ENERGÉTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº

46.296.827/0001-95, localizado na Rua Paulino Barroso, 695 - Bairro Bela Vista - Canindé – CE –

CEP: 62.700-000.

VALOR GLOBAL: R$ 24.213,00 (vinte e quatro mil, duzentos e treze reais)

Objeto a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS E

COFFEE BREAK PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO DO

MUNICIPIO DE MADALENA/CE. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora

comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação

(art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso

de contratação e seus anexos, inclusive, por apresentar o menor preço, sendo esta a única

proposta apresentada.

Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:

I – Encaminhe-se ao setor competente, para instaurar Procedimentos de Gestão

Administrativa individualizado para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº

14.133, de 1º/04/2021 – Lei de Licitações e Contatos Administrativos, juntando-se Portaria

de Fiscalização e Recebimento, (se for o caso) Termo de Referência.

II – Em seguida, à área responsável pela execução orçamentária para providenciar, nos

termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em

favor de cada empresa adjudicatária.

III – Após, à área responsável pelas publicações para demais divulgações exigidas nos

arts. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à área responsável pelo envio da(s) nota(s)

de empenho(s) e pelo recebimento do objeto), para providenciar o envio da Nota de

Empenho à(s) empresa(s), juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização

e prestação do serviço, nos termos do art. 140, I, da Nova Lei de Licitações, com

observância na redação do Termo de Referência.

Publique-se. Ao departamento competente para as providências de costume. Madalena/CE, aos

24 de Julho de 2026.

 

BENOCÉLIO DA SILVA CARNEIRO

Secretário de Governo


Publicado por:
Maria Andressa Martins de Oliveira
Código Identificador:AD0406A2