ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Camara Municipal de Altaneira
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI 836
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO E/OU AVENIDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, Vereador FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES, no uso de suas atribuiço.es legais, e com fundamento no Art. 38, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmaraaprovou, e Sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica denominada de Avenida Zeca de Almeida o logradouro que inicia na Areninha, no sentido Tabuleiro do Baé, até a Lagoa Seca, mais precisamente, na Fazenda Paraiso.
Art.2º. O município tem 90 dias após aprovação do referido projeto, para confeccionar, divulgar e colocar placas nomeando o logradouro.
Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altaneira, em 24 de fevereiro de 2022.
VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Josyanne Gomes Alencar
Código Identificador:AD0754D3