ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Câmara Municipal de Farias Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
PROJETO DE LEI 002/2018
PROJETO DE LEI Nº. 002/2018
Concede revisão geral dos vencimentos e gratificações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, a conceder revisão geral dos vencimentos e gratificações dos servidores municipais do Poder Legislativo Municipal, nos termos do anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a financeiros retroativos a primeiro dia do mês de janeiro de 2018.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições contrárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Farias Brito, em 30 de janeiro de 2018.
MANOEL DOMINGOS DA SILVA
Presidente
CICERO LUCIANO DA SILVA
Vice-Presidente
CICERO PORFÍRIO DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Welvis Gonçalves Fernandes
Código Identificador:AD088DF0