ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 745/2025

Lei Municipal Nº 745/2025

Aratuba, 23 de janeiro de 2025.

 

Dispõe sobre o reajuste salarial dos cargos de Atendentes Odontológicos e Técnicos em Higiene Dental no âmbito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido, no âmbito do Município de Aratuba, o piso salarial aos servidores ocupantes dos cargos de Atendente Odontológico e Técnico em Higiene Dental - THD, conforme Lei Municipal nº 697/2023, previsto no art. 24, § 3º do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º - O piso salarial dos Atendente Odontológico e Técnico em Higiene Dental - THD não será inferior a 02 (dois) salários mínimos e fixado no valor de R$ 3.036,00 (Três Mil e Trinta e Seis) mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro de 2025.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 745/2025 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL 2

QUADRO PERMANENTE

TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL E ATENDENTE ODONTOLÓGICO

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS EM 2024

VENCIMENTOS REAJUSTADOS

1

R$ 2.824,00

R$ 3.036,00

2

R$ 2.908,72

R$ 3.127,08

3

R$ 2.995,98

R$ 3.220,89

4

R$ 3.085,86

R$ 3.317,52

5

R$ 3.178,44

R$ 3.417,04


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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