ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.691, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, ADIANTE IDENTIFICADO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante avaliação prévia, nos termos do artigo 17, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e suas posteriores alterações, o imóvel abaixo descrito, de propriedade do Município.
Parágrafo Único. O imóvel de que trata o caput deste artigo encontra-se na localidade de Miramar, no Distrito de Juá, Zona Rural, Município de Irauçuba, prédio onde funcionava a Escola Maria Montes Fernandes, com área total de 530m² (quinhentos e trinta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: LIMITANDO-SE À LESTE (FUNDOS): limitando-se, em uma extensão de 26,50m, com o terreno pertencente ao senhor Gontran Coelho Pinho Júnior; AO SUL (LADO DIREITO): limitando-se, em uma extensão de 20,00m, com o terreno pertencendo ao senhor Gontran Coelho Pinho Júnior; AO NORTE (LADO ESQUERDO): limitando-se, em uma extensão de 20,00m, com o terreno pertencente ao senhor Gontran Coelho Pinho Júnior; À OESTE (FRENTE): limitando-se, em uma extensão de 26,50m, com terreno pertencente ao senhor Gontran Coelho Pinho Júnior.
Art. 2º. A alienação será procedida através de licitação na modalidade legalmente prevista, e desde que o valor mínimo para alienação, seja apurado mediante avaliação elaborada por comissão técnica formada para esse fim, levando-se em conta as condições de mercado vigentes na ocasião e mediante laudo fundamentado.
Art. 3º. As demais condições para a alienação serão estabelecidas pelo Executivo no respectivo edital.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 05 de abril de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:AD200AED