ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 042, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Regulamenta a constituição, a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itaitinga – ITAITINGA/PREV, reestruturado pela Lei Municipal Nº 384/2010, de 24 de Maio de 2010, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta do Capitulo IV da Lei Municipal Nº 384/2010, de 24 de maio de 2010.
DECRETA:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - O presente Decreto estatui as normas regulamentadoras sobre o Conselho Municipal de Previdência – CMP, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Itaitinga – ITAITINGA PREV, reestruturado por força da Lei Municipal Nº 384/2010, de 24 de maio de 2010.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Previdência do ITAITINGA PREV se caracteriza por ser órgão de deliberação superior colegiado e presidido por um Presidente e pelos seguintes membros:
I – Membros Natos:
a) Secretário Municipal de Administração;
b) Secretário Municipal de Finanças;
c) Dirigente de Recursos Humanos.
II – Membros Eleitos:
a) Dois representantes dos servidores ativos;
b) Um representante dos servidores inativos;
c) Um representante dos pensionistas
Parágrafo único – O Presidente do Conselho Municipal de Previdência será o Presidente do ITAITINGA PREV, a quem caberá organizar todos os trabalhos, com direito apenas a voto de desempate nas reuniões.
Art. 3º - As decisões do Conselho serão sempre tomadas através de maioria simples, exigindo-se a presença de um quorum mínimo de quatro membros.
CAPÍTULO II
Da composição do CMP
Art. 4º - O CMP, além de seu Presidente, é composto de 07 (sete) membros de representações assim distribuídas:
I - 03 (três) representantes do Poder Executivo na categoria de membros natos;
II - 02 (dois) representantes dos servidores ativos;
III - 01 (um) representante dos servidores inativos;
IV - 01 (um) representante dos pensionistas.
Art. 5º - O Presidente e os membros de que tratam este artigo cumprirão mandato de 02 (dois) anos, contados a partir da nomeação, admitida uma única recondução.
CAPÍTULO III
Da escolha dos Membros e Presidente do Conselho Municipal de Previdência
Art. 6º - A escolha dos membros do CMP obedecerão às seguintes exigências:
I - Os membros natos representativos das Secretarias de Administração e Finanças e do Recursos Humanos serão designados pelo Chefe do Poder Executivo dentre servidores efetivos lotados nas respectivas Pastas e Setor, visando atuar e mediar questões financeiras e administrativas relacionadas aos seus setores de atuação, tais como disponibilização de dados financeiros e funcionais dos servidores a fim de que a Previdência possa funcionar na sua plenitude e outras questões consideradas de relevância pela Presidência do ITAITINGA PREV e do CMP e que, para a resolução final, tenha de haver a participação da Administração Pública Municipal.
II - Os representantes dos servidores efetivos da ativa serão escolhidos através de Assembléia Geral de sindicato ou associação, através de decisão tomada pela maioria dos sindicalizados e/ou associados;
III- O representante dos servidores inativos será escolhido através de Assembléia Geral de sindicato ou associação, através de decisão tomada pela maioria dos sindicalizados e/ou associados;
IV - O representante dos pensionistas será escolhido através de Assembléia Geral de sindicato ou associação, através de decisão tomada pela maioria dos sindicalizados e/ou associados.
§ 1º - A legitimidade e a representatividade do Sindicato para escolher os representantes dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas e seus respectivos suplentes, sob pena de nulidade, deverá ser comprovada mediante apresentação de seu Estatuto Social e Aditivos, se houver, devidamente registrados em cartório, bem como com a ficha de filiação dos eleitos e com a Ata da Assembleia Geral também registrada em cartório.
§ 2º - Não havendo representatividade eleita dos aposentados e dos pensionistas a indicação dos respectivos representantes será de responsabilidade do Poder Executivo, devendo a escolha recair dentre servidores efetivos.
§ 3º - Caso a representatividade dos inativos ou dos pensionistas venha a ser de indicação do Chefe do Poder Executivo, caberá a este, também, indicar, de logo, os suplentes de cada categoria.
Art. 7º - Para instalação da Assembléia Geral de que trata os incisos II, III e IV do artigo anterior, fica obrigada a publicação de Edital de Convocação para esse fim, estabelecendo-se prazo mínimo de cinco dias para a realização da respectiva Assembléia Geral.
Art. 8º - Procedida à escolha daqueles que irão compor o CMP, o sindicato e/ou associação responsável enviará ao Chefe do Poder Executivo expediente indicando o nome do segurado escolhido por categoria e os respectivos suplentes, acompanhado da documentação a que se refere o § 1º do art. 6º.
Art. 9º - Recebido o expediente contendo a indicação do nome daquele que irá compor o Conselho do ITAITINGA PREV, o Chefe do Poder Executivo baixará Portaria de Nomeação do segurado escolhido, para um mandato de (02) dois anos determinando, em seguida, que seja lavrado o respectivo termo de posse.
Art. 10 - A posse como membro do Conselho do ITAITINGA PREV deverá se realizar no prazo máximo de cinco dias contados da publicação da Portaria de Nomeação, sob pena de revogação da mesma.
Parágrafo único - Havendo renúncia formal da representatividade, será escolhido, dentre os suplentes mais votados, um novo membro que irá completar o mandato.
Art. 11 - Caberá ao Presidente do ITAITINGA PREV presidir o CMP e é de competência do Chefe do Poder Executivo nomeá-lo, para um mandato de 02 (dois) anos, não se aplicando, para efeito do disposto neste Decreto o tempo já exercido nos atos de gestão anteriores a esta regulamentação.
CAPÍTULO IV
Da Escolha e da Convocação dos Suplentes
Art. 12 - Para cada membro eleito para compor o CMP deverá ser escolhido, na Assembleia Geral de que trata o art. 6º deste Decreto, 02 (dois) suplentes, cuja escolha obedecerá ao mesmo procedimento legal adotado para escolha do respectivo membro.
§ 1º - Nos casos de impedimento ou afastamento devidamente justificados de membros as sessões do CMP, o Presidente convocará o respectivo suplente para assumir interinamente a vaga deixada pelo membro ausente, até enquanto perdure essa situação que originou a interinidade.
§ 2º - Na impossibilidade do comparecimento do titular previamente convocado e cuja ausência venha a ser justificada, será convocado o suplente que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para confirmar a sua presença e, não havendo titular e suplente presente, a reunião será iniciada com qualquer número, registrando-se em Ata o ocorrido.
CAPÍTULO V
Do Funcionamento do Conselho Municipal de Previdência
Art. 13 - O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente ou por, pelo menos, três de seus membros, observada uma antecedência de, no mínimo, cinco dias.
§ 1º - Na primeira reunião, o Conselho deverá, mediante decisão dos membros natos e eleitos, escolher um primeiro e segundo Secretários com a finalidade de organizar, em conjunto com o Presidente, as Atas das reuniões.
§ 2º - As datas das sessões, dentro de cada exercício, poderão ser decididas, de logo, na primeira reunião de funcionamento, devendo, independentemente da elaboração de calendário prévio, a Presidência do CMP comunicar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis aos seus membros através de expediente escrito.
§ 3º - O membro do CMP que receber a comunicação fica obrigado a comunicar à Presidência no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, o seu não comparecimento aos trabalhos da sessão, a fim de que o suplente possa ser convocado.
§ 4º - A ausência de justificativa pressupõe a presença do membro do CMP às reuniões, não sendo motivo para convocação de suplente.
Art. 14 - Das reuniões realizadas pelo CMP serão lavradas, obrigatoriamente, atas em que se registrem os assuntos discutidos e as decisões adotadas.
§ 1° - As atas deverão ser assinadas por todos os membros que tomaram parte na reunião e publicadas através de afixação de cópias em locais de acesso público.
§ 2° - Das decisões tomadas pelo CMP caberá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação da ata, recurso de revisão para o referido Conselho.
§ 3° - Das decisões adotadas pelo CMP nos recursos de revisão, caberá, no mesmo prazo indicado no parágrafo anterior, recurso em sentido estrito para o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15 - Será excluído da condição de membro do CMP aquele que deixar de comparecer, injustificadamente, até 03 (três) sessões consecutivas, quando então será convocado suplente para cumprir o restante do mandato.
CAPÍTULO VI
Da Competência do Conselho Municipal de Previdência
Art. 16 - Compete ao CMP:
I - em conjunto com o Presidente do ITAITINGA/PREV, deliberar sobre as diretrizes gerais, sobre a fixação dos princípios básicos da Previdência Municipal, respeitando a legislação federal;
II - dar sugestão em relação à proposta orçamentária, à estrutura administrativa, financeira e técnica do ITAITINGA/PREV;
III - acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;
IV - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
V - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do Fundo de previdência, observada a legislação pertinente;
VI - aprovar a contratação de agentes financeiros, convênios e ajustes pelo Fundo Municipal de Previdência;
VII - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
VIII - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do Fundo Municipal de Previdência;
IX- acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
X – manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XI - solicitar ao Presidente do ITAITINGA/PREV a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XII - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XIII – garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do ITAITINGA/PREV;
XIV - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS;
XV - apreciar a prestação de contas anual; e
XVI - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao ITAITINGA/PREV.
Art. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITNGA, em 21 de junho de 2012.
ABDIAS PATRÍCIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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