ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI MUNICIPAL Nº 607/2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 DO MUNICIPIO DE ABAIARA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito Adicional ESPECIAL, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender as dotações orçamentaria, abaixo classificadas:

 

Unidade Orçamentaria

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL

Projeto e Atividade

01.031.0049.2001.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Abaiara.

Dotação

33.90.30.00 – Material de Consumo - R$ 100.000,00

 

 

Unidade Orçamentaria

04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Projeto e Atividade

04.123.0001.2.0007 -0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças.

Dotação

33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas – PASEP – . ....................................................................... R$ 250.000,00

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários, necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e serão demonstrados de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

 

Unidade Orçamentaria

04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Projeto e Atividade

04.123.0001.2.0007 -0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças.-

Dotação

31.90.91.00 – Sentenças Judiciais. - R$ 350.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a Lei Municipal nº 605/2026, de 26 de fevereiro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 13 de abril de 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:AD2AB721