ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 527/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL 527/2026 POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
SUMÁRIO
CAPÍTULO I............... 2
DISPOSIÇÕES GERAIS........ 2
CAPÍTULOII............... 3
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS................. 3
CAPÍTULO III................... 7
DAS DIRETRIZES............... 7
CAPÍTULO IV................... 8
DO PÚBLICO-ALVO............ 8
CAPÍTULO V.................... 8
DA IMPLEMENTAÇÃO............................ 8
CAPÍTULO VI................ 10
DO PLANO MUNICIPAL PELA ALFABETIZAÇÃO.......................................... 10
CAPÍTULO VII.............. 11
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO............ 11
CAPÍTULO VIII.............. 12
DO FINANCIAMENTO................. 12
CAPÍTULO IX................. 12
DA ARTICULAÇÃO COM OUTRAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS...... 12
CAPÍTULO X............. 12
DISPOSIÇÕES FINAIS........ 12
LEI MUNICIPAL Nº 527/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ,
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o município de Ararendá-CE, em regime de colaboração com a União e Estado, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.
Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
- Alfabetização - desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
- Analfabetismo absoluto - condição daquele que não sabe ler, nem escrever;
- Analfabetismo funcional - condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;
- Consciência fonêmica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
- Consciência fonológica - conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
- Fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
- Literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);
- Literacia familiar - conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;
- Literacia emergente - conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;
- Numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;
- Educação não formal - designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e
- Multiletramento - prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
- Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitando o disposto no
§ 1º do art. 211 da Constituição;
- Adesão voluntária a programas e ações do Governo do Estado e do Ministério da Educação-MEC;
- Fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
- Ênfase no ensino de sete componentes essenciais para a alfabetização:
consciência fonêmica e fonológica;
fluência em leitura oral;
desenvolvimento do vocabulário;
compreensão de textos;
produção autônoma de texto;
prática social da leitura e da escrita; e
aquisição da estrutura ortográfica e das noções léxicas.
- Adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;
- Integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramento;
- Reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;
- Aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;
- Igualdade de oportunidades educacionais;
- Reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização; e
- Desenvolvimento de formação continuada para professores alfabetizadores.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
- Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
- Contribuir para a consecução dos objetivos, metas e estratégias do Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
- Contribuir para a consecução dos objetivos metas e estratégias do Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
- Desenvolver estratégias previstas no Plano Municipal de Educação;
- Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
- Assegurar o direito à alfabetização na idade certa, a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do município de Ararendá-CE;
- Oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a
escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades tradicionais;
- Fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas em comunidades bilíngues ou multilíngues, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;
- Fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;
- Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos;
- Promover ações que visem a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
- Impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;
- Promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;
- Incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalho de estudo de caso e desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras;
- Divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;
- Assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;
- Garantir a produção e/ou disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos específicos para a alfabetização, bem como desenvolver instrumentos de avaliação, acompanhamento e monitoramento da aprendizagem, considerando as especificidades linguísticas, culturais e educacionais dos estudantes;
- Promover, anualmente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do 2º ano do ensino fundamental;
- Implementar ações de alfabetização de jovens, adultos(as) e idosos(as), com garantia de continuidade da escolarização básica;
- Elaborar a cada quadriênio, de forma democrática o Plano Municipal pela Alfabetização de Ararendá-CE – PMAAR, como documento norteador para a execução da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 5º Fica definido o Ciclo de Alfabetização do Sistema Municipal de Ensino de Ararendá-CE, composto pelas etapas: Pré-escola (Infantil V), 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, bem como ficam contempladas, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, as Etapas 1 e 2 da Educação de Jovens e Adultos – EJA, destinadas ao desenvolvimento e à consolidação das aprendizagens de leitura, escrita e conhecimentos matemáticos básicos.
Art. 6º Ficam estabelecidas como metas de aprendizagem para o ciclo de alfabetização:
§1º Ao final de cada ano letivo, ao concluir a Pré-Escola, 100% dos estudantes efetivamente matriculados, deverão no mínimo consolidar: leitura de frases canônicas, escrita de palavras e escrita do nome completo.
§2º Ao final de cada ano letivo, o Município deverá assegurar condições pedagógicas para que 100% dos estudantes matriculados no 1º ano do Ensino Fundamental desenvolvam as competências e habilidades previstas no Currículo Municipal de Ararendá-CE, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e com o Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC, com ênfase na apropriação do sistema de escrita alfabética, no desenvolvimento da leitura, da escrita, da compreensão de textos e dos conhecimentos matemáticos essenciais à continuidade do processo de alfabetização.
§3º Ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, o Município deverá garantir condições pedagógicas para que 100% dos estudantes efetivamente matriculados desenvolvam e consolidem as aprendizagens essenciais de alfabetização e numeracia, demonstrando o desenvolvimento das competências e habilidades relacionadas à leitura, à compreensão e à produção escrita, bem como aos conhecimentos matemáticos essenciais, em consonância com as diretrizes do Currículo Municipal de Ararendá-CE, da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, do Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC e considerando, no processo de avaliação, as competências e habilidades previstas nas Matrizes de Referência do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB.
CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES
Art. 7º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
- Garantia e fortalecimento do processo de alfabetização no 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
- Incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;
- Integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;
- Participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;
- Estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;
- Respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;
- Incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem; e
- Valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.
CAPÍTULO IV DO PÚBLICO-ALVO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
- Crianças na primeira infância;
- Alunos matriculados nos Anos Iniciais;
- Alunos da educação básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;
- Alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA;
- Alunos das modalidades especializadas de educação.
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput.
Art. 9º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
- Professores da educação infantil, em especial os da Pré-Escola (Infantil V);
- Professores atuantes nas turmas do 1º e 2º ano do Ensino fundamental;
- Professores das diferentes modalidades de educação no município;
- Demais professores da educação básica;
- Gestores escolares;
- Gestores da educação municipal;
- Instituições de ensino;
- Famílias; e
- Organizações da sociedade civil.
- Profissionais que atuam na Educação Especial, no Atendimento Educacional Especializado – AEE e nas ações de Educação Inclusiva.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
- Orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;
- Garantia de formação continuada para gestores escolares e professores, por meio de ações desenvolvidas em regime de colaboração com o Estado e de iniciativas próprias do Município, considerando as necessidades formativas da Rede Pública Municipal de Ensino e os resultados de aprendizagem dos estudantes.
- Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;
– Recomposição/recuperação para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;
- Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos da educação formal;
- Produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;
- Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de gestores e professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;
- Promoção de mecanismos de certificação e reconhecimento de professores alfabetizadores, mediante ações formativas realizadas em regime de colaboração com o Estado e por meio de iniciativas próprias do Município.
- Difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;
- Incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;
- Incentivo à elaboração, validação e utilização de instrumentos de avaliação diagnóstica e formativa, bem como à realização de avaliações externas em larga escala, abrangendo as turmas da Pré-Escola (Infantil V), do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, com a finalidade de acompanhar sistematicamente as aprendizagens, subsidiar o planejamento e orientar as intervenções pedagógicas no Sistema Municipal de Ensino de Ararendá-CE;
- Incentivo à organização de Programas de Apoio à Alfabetização;
- Criação do Comitê Municipal da Alfabetização, que deverá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:
Articulador(a) Municipal do CNCA;
Coordenador(a) do Censo Escolar;
Coordenador(a) da Nutrição Alimentar;
Conselho Municipal de Educação;
Formador(a) da Educação Infantil;
Formador(a) do Ciclo de Alfabetização – 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
Gerente do PAIC Integral;
Gestor(a) da Educação Infantil;
Gestor(a) do Ciclo de Alfabetização – 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
Professor(a) da Educação Infantil;
Professor(a) do 1º ano do Ensino Fundamental;
Professor(a) do 2º ano do Ensino Fundamental;
Coordenador(a) de Transporte Escolar;
- O Comitê Municipal da Alfabetização atuará conforme regimento próprio, regido por esta lei e com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação de Ararendá-CE.
- Realizar anualmente o Seminário Municipal pela Alfabetização do município de Ararendá-CE, abordando temáticas e propondo atividades que fortaleçam a política de alfabetização.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL PELA ALFABETIZAÇÃO
Art. 11. Compete a Secretaria Municipal da Educação de Ararendá-CE em parceria com o Comitê Municipal da Alfabetização e do Conselho Municipal de Educação – CME, elaborar a cada quadriênio o Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Ararendá-CE.
Art. 12. O Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Ararendá-CE terá a seguinte estrutura:
– Capa;
– Ficha técnica;
– Sumário;
IV- Apresentação;
– Contextualização do município;
– Diagnóstico situacional da alfabetização do município;
– Ações estratégicas divididas em cinco eixos: Governança e Gestão, Formação, Infraestrutura Física e Pedagógica, Reconhecimento De Boas Práticas E Avaliação.
– Monitoramento e avaliação do plano;
– Considerações finais;
– Referências.
Art. 13. Compete a Secretaria Municipal da Educação de Ararendá-CE, executar o Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Ararendá-CE.
Art. 14. Compete ao Comitê Municipal da Alfabetização e ao Conselho Municipal de Educação-CME, acompanhar a elaboração e execução do Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Ararendá-CE.
Art. 15. O Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Ararendá-CE, terá vigência de 04 (quatro) anos, podendo ser monitorado e revisado periodicamente.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 16. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
- Monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pelo Comitê Municipal da Alfabetização;
- Análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Comitê Municipal da Alfabetização;
- Incentivo à divulgação e ao uso pedagógico dos resultados e das devolutivas das avaliações externas, como subsídio ao planejamento, ao acompanhamento da aprendizagem e às intervenções pedagógicas no Sistema Municipal de Ensino de Ararendá-CE;
- Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática; e
– Garantir a prática avaliativa como mecanismo obrigatório com o intuito de avaliar a qualidade da alfabetização das crianças, bem como o alcance das metas previstas para o Sistema Municipal de Ensino de Ararendá-CE.
CAPÍTULO VIII DO FINANCIAMENTO
Art. 17. As ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização serão financiadas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados, para execução das ações da Política, recursos provenientes de transferências da União e do Estado, programas de cooperação, convênios, termos de colaboração, acordos, emendas parlamentares e outras fontes legalmente admitidas.
Art. 18. A execução financeira da Política Municipal de Alfabetização observará as normas de planejamento, orçamento, responsabilidade fiscal, transparência e controle aplicáveis à Administração Pública.
CAPÍTULO IX
DA ARTICULAÇÃO COM OUTRAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS
Art. 19. A Política Municipal de Alfabetização deverá manter articulação permanente com as políticas e programas nacionais e estaduais de alfabetização e aprendizagem, especialmente o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o Programa Alfabetização na Idade Certa – PAIC e o PAIC Integral, observadas as normas específicas de cada programa.
Art. 20. O Município poderá aderir a programas, projetos e ações da União e do Estado do Ceará destinados à alfabetização, recomposição das aprendizagens, formação de profissionais, avaliação educacional e melhoria da infraestrutura escolar.
CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal da Educação de Ararendá-CE a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 22. A colaboração das redes pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Ararendá-CE na Política Municipal de Alfabetização se dará por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos
programas e ações do Ministério da Educação e próprias da Secretaria Municipal de Educação de Ararendá-CE.
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Ararendá-CE, e ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 24. Fica a Política Municipal de Alfabetização, como parte integrante do Sistema Municipal de Ensino de Ararendá.
Art. 25. Caberá ao Conselho Municipal de Educação de Ararendá-CE, no âmbito de suas competências, resolver as questões suscitadas pela presente lei.
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto ou outros atos normativos próprios.
Art. 27. A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como as disposições do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 28. A Política Municipal de Alfabetização poderá ser revisada e atualizada periodicamente, mediante processo participativo que envolva a Secretaria Municipal da Educação, profissionais da educação, unidades escolares, Conselho Municipal de Educação, famílias, comunidade escolar e demais segmentos pertinentes.
Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, podendo ser suplementadas, em caso de insuficiência por meio decretos de abertura de créditos.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ – ESTADO DO CEARÁ, em22 de outubro de 2026.
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:AD45FEE5