ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.704, DE 18 DE MARÇO DE 2015
Institui o regime de substituição tributária na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atribuída, no Território do Município de Morada Nova, a responsabilidade tributária na condição de contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:
I - às instituições financeiras, em relação ao pagamento dos serviços de guarda, vigilância, conservação e limpeza de imóveis, transporte de valores e fornecimento de mão-de-obra;
II - às construtoras, em relação aos serviços subempreitados;
III - às incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis, bem como pelo serviço prestado por profissionais, empresas corretoras de imóveis ou sociedade de profissionais;
IV - às empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de consertos de bens sinistrados;
V - às empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas e aos agentes revendedores ou concessionários;
VI - às operadoras de cartão de créditos, em relação aos serviços prestados por empresas locadoras de bens móveis estabelecidas no Município;
VII - às empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congênere, ou de seguros através de planos de corretagem dos referidos planos e seguros, remoção de doentes, serviços hospitalares, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
VIII - aos órgãos e as empresas da administração direta e indireta do Município, do Estado e da União, bem como Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Federal e Estadual, em relação aos serviços que lhe foram prestados, inclusive da guarda, vigilância, conservação e limpeza de imóveis;
IX - às companhias transporte rodoviário, em relação às comissões pagas pela venda de passagens aéreas e de transporte de cargas, limpeza, conserto, reparo, conservação, apoio e vigilância de aeronaves, e pelos demais serviços de apoio em terra pagos a empresas privadas, públicas e sociedade de economia mista;
X - às entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios, em relação ao pagamento de comissões aos vendedores de bilhetes e cartelas;
XI - às casas de espetáculos, shows, restaurantes e assemelhados, ou os produtores de eventos, em relação ao pagamento de cachê ao artista, grupo ou banda musical;
XII - às boates, casas de shows, bares, restaurantes e assemelhados, em relação aos serviços de qualquer natureza contratados com terceiros;
XIII - às indústrias em relação aos serviços de qualquer natureza contratados com terceiros;
XIV - às empresas de hotelaria, incluindo as pousadas, motéis, flats e assemelhados, em relação aos serviços de qualquer natureza contratados com terceiros;
XV - aos bufês, casa de chá e assemelhados, em relação aos serviços de segurança particular;
XVI - às empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos em geral, aí inclusos as empresas de telefonia móvel ou fixa, energia elétrica, água, esgoto e saneamento, em relação ao pagamento dos serviços que contratarem com terceiros;
XVII - aos colégios ou escolas da rede pública (estadual/municipal) ou privada, de qualquer nível de ensino, pelo pagamento dos serviços de qualquer natureza que contratem com terceiros;
XVIII - às universidades e fundações de ensino superior pública e privado, federal ou estadual, bem como suas extensões, desmembramentos e institutos vinculados a estas, pelo pagamento dos serviços de qualquer natureza que contratem com terceiros, no âmbito do Município de Morada Nova.
§ 1º. O imposto será retido de acordo com disposto no Código Tributário Municipal.
§ 2º. O recolhimento do ISSQN retido será efetuado nos prazos estabelecidos por Decreto Municipal, e ocorrerá mediante emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM fornecido pelo órgão fazendário do Município ao substituto tributário obrigatório na forma desta lei.
§ 3º. O DAM a que se refere o parágrafo anterior deverá conter as informações necessárias para apuração mensal do imposto a ser recolhido.
§ 4º. O contribuinte substituto terá responsabilidade solidária pelo pagamento total ou parcial do imposto não retido nos casos previstos neste artigo.
§ 5º. O contribuinte a que se refere o parágrafo anterior, quando obrigatório a escrituração fiscal, deverá, no “Livro de Apuração do ISSQN” ou no mencionado em coluna adequada, registrar que o ISSQN foi retido na fonte com a identificação da receita.
Art. 2º. O substituto tributário inadimplente fica sujeito às seguintes penalidades pelo cometimento das infrações a seguir, sem prejuízo do pagamento, do que for devido:
I – deixar de efetuar a retenção do ISSQN na fonte, na forma prevista nos artigos anteriores, multa equivalente a uma vez o valor do imposto não retido;
II – efetuar a retenção do ISSQN na fonte e deixar de recolhê-lo ao Tesouro Municipal na forma estabelecida por Decreto, multa equivalente a duas vezes o valor do imposto retido, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 8.137/90, de 27 de dezembro de 1990 (Dos Crimes contra a Ordem Tributária);
Parágrafo único. O imposto devido a que se refere este artigo será acrescido de juros de mora equivalente a 1%(hum por cento) ao mês ou fração mês, atualizados pela taxa juros SELIC divulgada mensalmente pela Receita Federal do Brasil.
Art. 3º. Não será objeto de tributação na fonte, conforme previsto no art. 2º desta lei, os contribuintes cuja as modalidades de pagamentos seja através de prestações fixas ou por estimativa, consoante disposição do Código Tributário Municipal, ou entidade que gozam de isenção total ou imunidade tributária, comprovada legalmente.
§ 1º. Ocorrendo a situação prevista neste artigo, a dispensa de tributação na fonte dar-se-á mediante exibição, pelo prestador do serviço ao tomador ou contratante, de documento comprobatório dessa condição, expedido pelo órgão fazendário municipal.
§ 2º. O documento a que se refere o parágrafo anterior deverá:
I - comprovar o pagamento em dia do referido imposto; e,
II - demonstrar a comprovação legal e validade que reconheça a isenção ou imunidade.
Art. 4º. O Poder Executivo, no interesse da Administração Pública, poderá estender o regime de substituição tributária a outros serviços descritos no Código Tributário Municipal, sujeitos ao ISSQN, bem como baixar normas complementares para aplicação do disposto nesta lei.
Art. 5º. Aplicar-se-ão, subsidiariamente a esta Lei, no que for aplicável ao Município, as disposições normativas da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 18 de março de 2015.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:AD48360C