ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 30.10.01/2025 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área do imóvel que indica e dá outras providências.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Meruoca, José Herton Alves de Sousa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 63, Inciso V, da Lei Orgânica do Município de Meruoca, e
CONSIDERANDO que é dever do administrador público a construção de obras públicas que beneficiem a população do município de Meruoca;
CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel que será destinado à instalação de uma Casa de Bomba de Água Tratada.
CONSIDERANDO que o art. 5° inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a "desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro"; e
CONSIDERANDO a predominância do interesse público sobre o privado;
DECRETA:
Art. 1°. Fica DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, em caráter de urgência, para efeitos de desapropriação, o imóvel localizado na Rua SDO, Bairro Coronel Bezerril, no Município de Meruoca-CE, com a seguinte descrição: Partindo do marco P1, coordenada plana 9.609.057,97 m Norte e 337.763,11 m Leste, deste, confrontando neste trecho com RUA SDO, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 7,00 m e azimute plano de 118°30'10" chega-se ao marco P2, coordenada plana 9.609.054,63 m Norte e 337.769,26 m Leste, deste, confrontando neste trecho com LOTE N° 13, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 15,00 m e azimute plano de 208°26'30" chega-se ao marco P3, coordenada plana 9.609.041,44 m Norte e 337.762,12 m Leste, deste, confrontando neste trecho com RUA SDO, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 7,00 m e azimute plano de 298°30'10" chega-se ao marco P4, coordenada plana 9.609.044,78 m Norte e 337.755,97 m Leste, deste, confrontando neste trecho com LOTE N° 15, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 15,00 m e azimute plano de 028°26'30" chega-se ao marco P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2°. O imóvel ora declarado de utilidade pública será destinado à construção e instalação de uma Casa de Bomba de Água Tratada, em conformidade com o previsto na alínea "m" do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941;
Art. 3°. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto, correndo as despesas por conta dos recursos oriundos do órgão expropriante, a serem suplementadas se insuficientes.
Art. 4°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 30 de outubro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito de Meruoca
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:AD4881EC