ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO LEI N° 407/2018 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018
RATIFICAÇÃO TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - CGIRS-VJ, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O MENCIONADO CONSÓRCIO, OUTORGANDO EM GARANTIA RECURSOS DA QUOTA-PARTE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO.
ANTONIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA, Prefeito Municipal de Ereré, faz saber que a Câmara Municipal de Ereré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica ratificado o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos - COMDERES, Anexo único desta Lei, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe - CGIRS-VJ.
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Contrato de Programa com o CGIRS-VJ, para que o Consórcio preste ao Município serviços de transbordo, de transporte, de tratamento e de valorização de resíduos sólidos, inclusive dos originários da construção civil e dos serviços de saúde, e a disposição final de rejeitos.
§ 1°. A contratação mencionada no caput poderá autorizar a exploração de projetos associados, com vistas a produzir receitas acessórias que favoreçam a redução da contraprestação pecuniária do Município ao CGIRS-VJ, sendo certo que os projetos associados somente serão admitidos caso não prejudiquem ou ofereçam excessivo risco ao bom funcionamento dos serviços públicos concedidos.
§ 2°. O prazo e as demais condições da contratação autorizada no caput, serão determinados a partir dos Estudos de Viabilidade Técnica e econômico financeira (EVTE), nos termos do art. 11, caput, inciso 11,da Lei federal nO11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (LDNSB).
Art. 3°. Para fins de adimplemento das obrigações contraídas pelo Município em razão da contratação autorizada no art. 2°, bem como das obrigações previstas em alterações e aditamentos da mesma contratação, fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos financeiros oriundos da quota-parte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, de titularidade do Município, para conta garantia, atribuindo ao agente financeiro responsável pelo repasse dos recursos a execução dos atos pertinentes.
Parágrafo único. Adimplidas as obrigações principais e acessórias assumidas pelo Município no Contrato de Programa, o agente financeiro ficará autorizado a transferir o saldo remanescente da conta garantia à conta do Tesouro do Município.
Art. 4°. Fica autorizado o CGIRS-VJ a delegar à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) a regulação e fiscalização dos serviços de resíduos sólidos de sua competência, mediante celebração de convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição e da Lei nO11.107/2005.
§ 1°. A atuação da ARCE prevista neste artigo se dará nos termos de suas atribuições básicas e competências legais, definidas na Lei Estadual nº12.786, de 30 de dezembro de 1997, observadas a Lei Federal nº11.445, de 5 de janeiro de 2007, a Lei Federal nº12.305, de 2 de agosto de 2010, a Lei Estadual nº16.032, de 20 de junho de 2016, suas regulamentações, bem como as atribuições delegadas no próprio convênio de cooperação.
§ 2°. Para o custeio da execução das competências previstas neste artigo, a ARCE receberá do CGIRS-VJ repasses mensais, recolhidos até o dia 10 do mês subsequente, calculados da seguinte forma:
I - para os serviços de tratamento e disposição final de resíduos sólidos, 0,2 (zero vírgula dois) Unidade Fiscal de Referência do estado do Ceará(UFIRCE) por tonelada;
II- para os serviços de coleta e transporte, incluído o transbordo, de Resíduos sólidos, 0,01 (zero vírgula zero um) UFIRCE por habitante, conforme estimativa do IBGE.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°.Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos administrativos, em especial as relativas a outros atos de consorciamento para limpeza urbana, manejo e gestão de resíduos sólidos.
Paço da Prefeitura Municipal de Ereré/CE.
Paço da Prefeitura Municipal de Ereré/CE, em 31 de dezembro de 2018.
ANTONIO NIVALDO MUNIZ DA SILVA
Prefeito Municipa
Publicado por:
Arthur Paiva Maia
Código Identificador:AD52CDE8