ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.696 , DE 21 DE DE OUTUBRO DE 2026.

Institui e regulamenta a concessão do Auxílio-Alimentação aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I — DO OBJETO E DA CONCESSÃO

 

Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Alimentação, benefício de caráter indenizatório e ressarcitório, destinado aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em efetivo exercício de suas atribuições no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme regido pela Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

Art. 2º O Auxílio-Alimentação possui natureza estritamente indenizatória e tem por finalidade subsidiar as despesas com alimentação do servidor decorrentes do exercício diário de suas atividades de campo, vigilância epidemiológica, controle de vetores e promoção da saúde.

Art. 3º O benefício de que trata esta Lei:

I — Não possui natureza salarial ou remuneratória;

II — Não se incorpora ao vencimento, provento, subsídio ou à remuneração do cargo para qualquer efeito;

III — Não constitui base de incidência para contribuição previdenciária, imposto de renda ou quaisquer encargos sociais ou trabalhistas;

IV — Não é passível de cumulação com outros benefícios de mesma finalidade concedidos pelo mesmo ente federativo.

 

CAPÍTULO II — DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

 

Art. 4º O benefício será concedido mensalmente, por meio de crédito em cartão magnético ou depósito direto na conta funcional do servidor, observando-se a assiduidade e o efetivo exercício das atribuições do cargo.

§ 1º O valor mensal do Auxílio-Alimentação será fixado por Decreto do Poder Executivo Municipal, podendo ser reajustado anualmente com base nos índices oficiais de inflação (IPCA/IBGE).

§ 2º O auxílio será pago mensalmente, com base no número de dias efetivamente trabalhados no mês anterior, limitado a 22 (vinte e dois) dias por mês.

 

CAPÍTULO III — DAS REGRAS DE CONCESSÃO E RESTRICÕES

 

Art. 5º Farão jus ao Auxílio-Alimentação os Agentes de Combate às Endemias regularmente contratados sob vínculo direto com a administração pública municipal/estadual, que cumprirem a jornada de trabalho integral prevista no art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006.

Art. 6º O Auxílio-Alimentação não será devido nas seguintes hipóteses:

I — Licença para tratar de interesses particulares sem remuneração;

II — Afastamento por suspensão disciplinar;

III — Ausências injustificadas ao trabalho durante o mês de referência;

IV – Afastamentos superiores a 30 (trinta) dias consecutivos por motivo de doença, ressalvados os casos de licença-maternidade ou acidente em serviço

V — Cessão ou cessão temporária para órgãos ou entidades alheias à estrutura da Saúde Pública onde a função de combate a endemias não seja desempenhada;

VI — Aposentadoria ou exoneração.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua promulgação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 21 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:AD5361FE