ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 977/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal Decenal Intersetorial da Primeira Infância, do Município de Santana do Cariri-CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal Decenal Intersetorial da Primeira Infância do município de Santana do Cariri/CE, constante dos documentos anexos, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Cariri/CE, em 06 de maio de 2022.

 

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE

 


Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:AD5A96A1