ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 459/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei cria a Junta Médica Oficial do Município de Fortim, para efeito de análise técnica das solicitações de Concessão de Licença para o tratamento de saúde dos servidores.
Art. 2º. Fica criada a Junta Médica Oficial do Município de Fortim, para efeito de análise técnica das solicitações de afastamento para o tratamento de saúde dos servidores.
§ 1º. A junta médica de que trata o caput deste artigo terá competência para atestar e emitir parecer em casos de pedido de aposentadoria por invalidez ou para fins de readaptação nos termos da lei, assim como para avaliar a necessidade de se conceder licença para tratamento de saúde.
§ 2º. Todo e qualquer pedido de afastamento do serviço público, por motivo de doença, por prazo superior a 03 (três) dias, será submetido à inspeção médica pela referida Junta.
Art. 3º. Os membros da Junta Médica Oficial, nomeados por meio de ato do executivo, se reunirão sempre que houver necessidade de emissão de Laudo, devendo, da emissão do mesmo, dar ciência ao Secretário da Administração.
§ 1º. Na hipótese de ser apresentado atestado firmado por médico não pertencente à Junta Médica Oficial, o mesmo deverá ser ratificado por profissional pertencente a tal órgão.
§ 2º. Para os fins preconizados no caput deste artigo, considera-se médico do serviço oficial do Município, o profissional integrante dos quadros de servidores efetivos, comissionados ou contratados deste ente público.
§ 3º. O exercício da função de membro da junta médica será considerado de relevante serviço público e poderá ser remunerado mediante o valor pago correspondente ao plantão de 08 horas.
Art. 4º. Os Secretários Municipais ou quem a seu cargo, ficam autorizados a receber atestados médicos e odontológicos, para fins de justificativa de faltas ao serviço, de servidores, lotados na respectiva Secretaria, sem necessidade de exame por Junta Médica, desde que o afastamento seja de até 03 (três) dias.
§ 1º. Os atestados de que trata o caput deste artigo devem ser protocolizados no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, independentemente do número de dias do afastamento, para fins de registro e inscrição.
§ 2º. Os atestados deverão ser entregues juntamente com a folha de ponto, anexados ao boletim consolidado de frequência.
§ 3º. Novo atestado apresentado pelo servidor, visando ao prolongamento do prazo superior a 03 (três) dias do seu afastamento ao serviço, deverá ser submetido à Junta Médica Oficial do Município, que emitirá laudo pericial na forma dessa legislação, fazendo constar a circunstância da existência de atestado pretérito, juntando cópia do mesmo.
§ 4º. Caso o servidor apresente mais de um atestado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, e a soma destes ultrapasse o prazo de 03 (três) dias, deverá o mesmo ser submetido à Junta Médica Oficial do Município.
Art. 5º. Os atestados para afastamento dos servidores, por prazo superior a 03 (três) dias devem, obrigatoriamente, ser submetidos à avaliação da Junta Médica Oficial do Município, devendo o servidor, providenciar, nas primeiras 72 (setenta e duas) horas do afastamento:
I – o atestado médico que justifique a ausência;
II – requerimento específico, de acordo com formulário à disposição na Secretaria de origem de sua lotação, nos termos do Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 1º. Os atestados médicos devem conter:
a) o nome e a identidade do servidor;
b) a assinatura do médico ou odontólogo, sobre carimbo, constando nome completo e registro no Conselho Profissional, ou subscrito em receituário personalizado;
c) o tempo de afastamento concedido ao servidor;
d) a data da emissão do atestado;
e) o Código Internacional de Doenças (CID), ou diagnóstico por escrito.
§ 2º. O requerimento de licença médica de que trata o inciso II, do caput deste artigo, deve ser protocolizado juntamente com o atestado, quando o servidor ou seu representante será cientificado da data da realização da perícia médica pela Junta Médica Oficial.
§ 3º. Realizada a perícia pela Junta Médica Oficial, o laudo pericial dela decorrente será encaminhado à Divisão de Recursos Humanos, para registro e demais providências, devendo o servidor consignar seu ciente no referido laudo, de conformidade com o Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 6º. A observância do disposto nesta Lei constitui dever do servidor, cujo descumprimento sujeita à aplicação das sanções disciplinares previstas na Lei Complementar nº 003/2011 (Estatuto do Servidor Público do Município de Fortim).
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de maio de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
ANEXO I
(De que trata o art. 5º da lei municipal nº 459/2013)
REQUERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA
Nome do Servidor:
Matrícula: Data de Nasc: ____/____/____ Idade:
Endereço do Servidor:
Cargo ou Função: Telefone:
Unidade de Lotação: Subunidade de Lotação:
Quadro: Regime Jurídico:
Finalidade da Perícia:
_____________________________________
_____________________________________
Descrição Resumida das Atividades Desenvolvidas:
____________________________________________
____________________________________________
Local e Data:_______________
Responsável pelas informações:
______________________
Diretor de Departamento
A PERÍCIA MÉDICA SERÁ REALIZADA NO DIA ___/__/___
CIENTE DO SERVIDOR ___________________
ANEXO II
(De que trata o art. 5º da lei municipal nº 459/2013)
QUESITOS JUNTA MÉDICA
1 - Está o examinado incapacitado para o trabalho?
( ) Sim ( ) Não
2 – Em caso de resposta afirmativa:
A) A incapacidade para o trabalho é:
( ) Parcial ( ) Total
B) É suscetível de recuperação para a mesma função?
( ) Sim ( ) Não
C) É suscetível de reabilitação para outra função?
( ) Sim ( ) Não
3 – Qual a data provável de cessação da incapacidade?
______/______/_______
4 – A incapacidade decorre de Acidente de Trabalho?
( ) Sim ( ) Não
5 – A incapacidade decorre de Moléstia Profissional?
( ) Sim ( ) Não
6 – A doença causadora da incapacidade encontra-se no rol especificado na legislação vigente?
( ) Sim ( ) Não
Caso a resposta seja afirmativa, especifique o nome da doença e CID: ______
7 – Trata-se de invalidez permanente?
( ) Sim ( ) Não
Relatório:
01. Causa da Invalidez (CID): _____________________
02. Origem da Doença: _______________________
03. Tipo da Doença: ______________________________________
04. Data Provável de Início da Enfermidade: ___/____/_____
05. CID Predominante: _________________________
06. Diagnóstico Final: _______________________________
PARECER CONCLUSIVO DA JUNTA MÉDICA
A Junta Médica emite parecer no sentido de:
( ) Indeferir a licença
( ) Licença para tratamento ____ dias, a partir de ___/____/____.
( ) Readaptação funcional
( ) Aposentadoria
( ) Licença por doença em pessoa da família ____ dias, a partir de ___/____/_____.
Fotim/CE, _______/________/________.
Nome, carimbo c/ CRM, assinatura dos profissionais médicos:
__________________________
Dr.(a)
__________________________
Dr.(a)
__________________________
Dr.(a)
Ciente do servidor _______________
Matricula n°
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:AD5CDAEE