ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA N. 0311001/26 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N. 001/2024, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que determina a precedência de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 838/2024, alterada pelas Leis Complementares n. 839/2024 e 849/2025, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal de Mombaça;
CONSIDERANDO o Decreto n. 523/2024, de 27 de dezembro de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público regido pelo Edital n. 001/2024, de 28 de junho de 2024 e o Decreto n. 528/2025, de 29 de janeiro de 2025, que retificou o resultado final do referido certame;
CONSIDERANDO o Edital de Convocação n. 003/2026, da Secretaria de Administração, que convocou os candidatos aprovados para apresentação de documentos e realização de exames médicos admissionais;
CONSIDERANDO o atendimento pelos candidatos listados no Anexo I da presente Portaria às exigências contidas nos itens I e II do Edital de Convocação n. 003/2026, tendo sido declarados aptos pela Comissão de Recepção e Análise Documental, bem como nos exames médicos admissionais realizados pela Junta Médica Oficial do Município;
CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Municipal n. 378/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais,
RESOLVE
Art. 1º - NOMEAR os candidatos relacionados no Anexo I desta Portaria, aprovados no Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mombaça, conforme Edital n. 001/2024.
Art. 2º - A posse dos candidatos nomeados por esta Portaria ocorrerá mediante comparecimento individual ao Paço Municipal, situado na Praça Governador Plácido Aderaldo Castelo, nº 181, Centro, Mombaça/CE, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e o dia 06 de maio de 2026, observado o horário regular de funcionamento da Administração Municipal.
Art. 3º - Os candidatos nomeados que não comparecerem para assinar o termo de posse ou não entrem em exercício no prazo legal terão suas nomeações revogadas, conforme previsto no art. 16, §2º da Lei Municipal n. 378/1998.
Art. 4º - No ato da posse, será firmado Termo de Compromisso e o candidato receberá Termo de Autorização para Entrada em Exercício, devendo iniciar suas atividades no órgão de lotação em até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, §1º da Lei Municipal n. 378/1998.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 03 dias do mês de novembro de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito do Município de Mombaça/CE
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS NOMEADOS E APTOS PARA POSSE
CARGO: ZOOTECNISTA - ZOO
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Nome |
Inscrição |
|
THULIO DAVILA BRAGA LOPES |
1007631 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 03 dias do mês de novembro de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito do Município de Mombaça/CE
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:AD72DF82