ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
RESOLUÇÃO ARIS CE Nº 27, DE 17 DE JULHO DE 2022

RESOLUÇÃO ARIS CE Nº 27, DE 17 DE JULHO DE 2022

 

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto, e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Icó - CE, e dá outras providências

 

O DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE

SANEAMENTO – ARIS CE, no uso das atribuições que lhe conferem a Cláusula 33ª, incisos I e II, do Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio Público e o art. 29, incisos I e II do Estatuto da ARIS CE, e,

 

CONSIDERANDO:

 

Que através das premissas constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, no Decreto Federal nº 7.217, de 21/06/2010 e Lei Municipal nº 1.035, de 23/12/2019, pela qual o Município de Icó ratificou o Protocolo de Intenções da Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico – ARIS CE, convertido em Contrato de Consórcio Público, e delegou as competências municipais de regulação econômica e fiscalização da qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico à ARIS CE;

 

Que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icó, entidade municipal responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do Município de Icó, em conformidade com a Resolução ARIS CE nº 16, de 22/11/2022, solicitou reajuste dos valores das Tarifas de Abastecimento de Água, de Esgotamento Sanitário e dos Preços Públicos dos demais serviços correlatos;

 

Que a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS CE, através do Parecer Consolidado ARIS-CE PRI nº 06/2023, emitiu parecer em parte favorável ao pedido de reajuste tarifário, por vislumbrar plena regularidade do pleito em sua composição documental, base jurídico-legal e atendimento aos prazos e premissas definidas por esta Agência Reguladora;

 

Que o CONREG - Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização de Icó, instituído do Decreto Municipal 069/2021, reunido no dia 21 de junho de 2023, analisou e aprovou Parecer Consolidado nº 05/2023 inclusive os índices propostos para Tarifas de Abastecimento de Água

 

e Esgoto, e dos Preços Públicos dos demais serviços correlatos praticados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icó.

 

Que, em face do cumprimento de todas as etapas do processo de reajuste tarifário do Município de Icó, a Diretoria Executiva da ARIS CE, reunida no dia 17 de julhode 2023,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Reajustar os valores das Tarifas de Água e Esgoto praticadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icó (SAAE) em 12,46% (doze inteiros e quarenta e seis centésimo por cento).

 

Parágrafo único. O reajuste será aplicado em todas as faixas e categorias de consumo.

 

Art. 2º. Fixar os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto praticados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icó (SAAE), conforme apresentado na Tabela 1 desta Resolução.

 

Art. 3º. Reajustar os valores da Tabela de Prestação de Serviços em 12,46% (doze inteiros e quarenta e seis centésimo por cento).

 

Art. 4º. Fixar os novos valores das tarifas e demais serviços praticados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icó (SAAE Icó), conforme apresentado na Tabela 2, do Anexo I, desta Resolução.

 

Art. 5º. Fixar valores para multas aplicadas aos infratores pelo SAAE de Ipueiras, conforme Anexo (Tabela 3), desta Resolução, critérios de categorização deve ser aplicado os definidos na resolução ARIS CE nº 13 de 17 de agosto de 2022.

 

Art. 6º. Para fins de divulgação deste reajuste, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icó afixará as tabelas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços, estabelecidos nesta Resolução, em local de fácil acesso, em seu sítio na Internet e comunicado através de mensagens em suas Contas/Faturas.

 

Art. 7º. Os novos valores, estabelecidos por esta Resolução, somente serão praticados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icó após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução na imprensa oficial ou em jornal de circulação no Município de Icó conforme determina o art. 39, da Lei Federal nº 11.445/2007.

 

Art. 8º O descumprimento desta resolução pelo prestador sujeita-o a advertência, sanção ou multa pelo ente regulador, na forma de resolução que discipline ou decisão fundamentada da Diretoria Executiva, cabendo-lhe categorizar a ocorrência como grave e gravíssima.

 

Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Fortaleza, 17 de julho de 2023 Joselba Maria Alencar Diniz Diretoria Executiva da ARIS CE

 

ANEXO

 

Tabela 1 – VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO

 

Tarifa: 01 - RESIDENCIAL* - 1 Sigla: R-1

 

Seq. Faixa

Inicial (m³)

Final (m³)**

Tarifa Anterior (R$/m³)

Valor Revisado (R$)

Tarifa Atualizada (R$/m³)

1

0

10**

2,767

0,345

3,112

2

11

20

3,453

0,43

3,883

3

21

30

4,336

0,54

4,876

4

31

40

5,418

0,675

6,093

5

41

50

6,823

0,85

7,673

6

51

999.999

8,427

1,05

9,477

 

Tarifa: 02 – RESIDENCIAL RURAL* - 2 Sigla: R-2

 

Tarifa: 04 - COMERCIAL - 1 - Sigla: C-1*

 

Seq. Faixa

Inicial (m³)

Final (m³)**

Tarifa Anterior (R$/m³)

Valor Revisado (R$)

Tarifa Atualizada (R$/m³)

1

0

10**

5,541

0,69

6,231

2

11

20

5,395

0,672

6,067

3

21

30

6,279

 

6,279

4

31

40

6,53

 

6,53

5

41

50

6,824

 

6,824

6

51

999.999

7,131

 

7,131

 

Tarifa: 05 - COMERCIAL 2- Sigla: C-2*

 

Seq. Faixa

Inicial (m³)

Final (m³)**

Tarifa Anterior (R$/m³)

Valor Revisado (R$)

Tarifa Atualizada (R$/m³)

1

0

15**

4,615

0,575

5,19

2

16

20

5,395

0,672

6,067

3

21

30

6,31

0,786

7,096

4

31

40

7,38

 

7,38

5

41

50

7,712

 

7,712

6

51

999.999

8,098

 

8,098

 

Tarifa: 06 - MISTA *- Sigla: M-1

 

Seq. Faixa

Inicial (m³)

Final (m³)**

Tarifa Anterior (R$/m³)

Valor Revisado (R$)

Tarifa Atualizada (R$/m³)

1

0

10**

4,1540

 

4,1540

2

11

20

 

 

4,360

3

21

30

 

 

4,757

4

31

40

 

 

5,437

5

41

50

 

 

6,530

6

51

999.999

 

 

6,824

 

Tarifa: 07 - INDUSTRIAL* - Sigla: I-1

 

Seq. Faixa

Inicial (m³)

Final (m³)**

Tarifa Anterior (R$/m³)

Valor Revisado (R$)

Tarifa Atualizada (R$/m³)

1

0

20**

7,144

 

7,144

2

21

30

7,430

 

7,43

3

31

40

7,764

 

7,764

4

41

50

8,152

 

8,152

5

51

999.999

8,600

 

8,6

 

Tarifa: 04 – PUBLICA* - 1 Sigla: P-1

 

Seq. Faixa

Inicial (m³)

Final (m³)**

Tarifa Anterior (R$/m³)

Valor Revisado (R$)

Tarifa Atualizada (R$/m³)

1

0

10**

5,541

0,69

6,231

2

21

30

6,3

0,785

7,085

3

31

40

7,38

 

7,38

4

41

50

7,712

 

7,712

5

51

999.999

8,098

 

8,098

 

*Categorias conforme a Resolução ARIS CE nº 13 de 17 de agosto de 2022; **Consumo mínimo da categoria (faixa final x valor por m³),

 

Tabela 2 - VALORES DOS PREÇOS DOS DEMAIS SERVIÇOS

 

Descrição

Valor (R$)

Observações

Afer. Hidrômetro

54,67

Atualização Inflacionária

Aferição de hidrômetro (laboratório)

120,00

Fixação Resolução nº 13

Alt. De Proj. de Instalação

175,89

Atualização Inflacionária

Análise de projeto a (por lotes)

20,00

Fixação Resolução nº 13

Análise Físico Química

128,53

Atualização Inflacionária

Análise Técnica de projeto

3.500,00

Fixação Resolução nº 13

Aviso de Débito

5,09

Atualização Inflacionária

Caixa para esgoto

62,33

Atualização Inflacionária

Carrada de água (caminhão do Prestador)

257,97

Fixação Resolução nº 13

Carrada de água (caminhão do terceiros)

52,52

Fixação Resolução nº 13

Cx. Proteção de hidrômetro

61,37

Atualização Inflacionária

Corte a pedido

15,68

Atualização Inflacionária

Deslocamento de Hidrômetro

118,21

Atualização Inflacionária

Emissão de 2º Via da Conta de Água (impressão)

5,03

Atualização Inflacionária

Escavação de vala (Metragem Linear)

7,78

Fixação Resolução nº 13

Esgotamento de Efluentes - Zona Rural

58,04/m³ + 1 ,30/km

Fixação Resolução nº 13

Esgotamento de Efluentes - Zona Urbana

58,04,/m³

Fixação Resolução nº 13

Extrato de débitos

5,09

Atualização Inflacionária

Instalação Reg. De Passagem

20,82

Atualização Inflacionária

Instalação Torneira de Jardim

21,32

Atualização Inflacionária

Ligação de esgoto em caixa

100,09

Fixação Resolução nº 13

Ligação de esgoto em rede (6 m)

205,22

Fixação Resolução nº 13

Ligação de esgoto padrão projeto

301,32

Fixação Resolução nº 13

Ligação Nova de Água

178,45

Fixação Resolução nº 13

Pavimentação asfáltica (m²)

19,25

Fixação Resolução nº 13

Pavimentação em calçamento com pedra tosca (m²)

11,98

Fixação Resolução nº 13

Recepção de Efluentes Comercial

3,873/m³

Fixação Resolução nº 13

Registro de passagem

23,34

Atualização Inflacionária

Religação até 48h

30,00

Fixação Resolução nº 13

Religação Clandestina

987,25

Atualização Inflacionária

Religação urgência (até 24 horas)

50,00

Fixação Resolução nº 13

Substituição do registro de Passagem

10,71

Fixação Resolução nº 13

Substituição Registro Passagem

20,82

Atualização Inflacionária

Descrição

Valor (R$)

Observações

Tampa de concreto Cx. Hidro

16,19

Atualização Inflacionária

Tampa de esgoto

26,69

Atualização Inflacionária

Tarifa de uso de rede disponível (Loteamento)

5.000,00

Fixação Resolução nº 13

Transferência de Ramal

49,34

Atualização Inflacionária

Versif. De Vazamento

21,46

Atualização Inflacionária

Vistoria no Imóvel

17,84

Fixação Resolução nº 13

 

Tabela 3 - Multas Relativas Às Infrações

 

Item

Descrição

Valor (R$)

1

Danificação proposital, inversão ou retirada do hidrômetro;

750,00

2

Ligação clandestina do ramal predial antes do hidrômetro (by-pass);

1.000,00

3

Desperdício de água;

200,00

4

Impedimento voluntário à promoção da leitura do hidrômetro ou à execução de serviços de manutenção do cavalete e hidrômetro pelo prestador de serviços;

250,00

5

Interligação de instalações prediais (derivação) de água, entre imóveis distintos com ou sem débito;

750,00

6

Intervenção ou danificação, de qualquer natureza, nas instalações dos sistemas públicos de água.

1.250,00

7

Intervenção ou danificação, de qualquer natureza, nas instalações dos sistemas públicos de esgoto

1.250,00

8

Instalação de aparelhos eliminadores (supressores de ar) ou bloqueadores de ar sem autorização do prestador;

1.000,00

9

Instalação de ejetores ou bombas o qualquer outro dispositivo no ramal predial ou na rede de distribuição;

2.000,00

10

Instalação predial de água ligada à rede pública, interligada com abastecimento de água alimentada por outras fontes;

750,00

11

Lançamento de águas pluviais nas instalações ou coletores prediais de esgotos sanitários;

250,00

12

Lançamento de despejos que por suas características exijam tratamento prévio na rede pública de esgotamento sanitário, sem adequar aos padrões de lançamento;

1.500,00

13

Religação clandestina (Restabelecimento irregular) do abastecimento de água em ligações cortadas no cavalete ou no ramal;

1.250,00

14

Violação do lacre de proteção do cavalete e do hidrômetro; lacre x hidrômetro separar

100,00

15

Uso indevido de hidrante público.

500,00

 

JOSELBA MARIA ALENCAR DINIZ

Diretoria Executiva da Aris CE


Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:AD7D29D0