ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 723/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 704/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 723/2022

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 704/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Ibicuitinga, Crédito Adicional Especial para a criação da fonte de recursos 1704000000 no elemento de despesa 3.1.91.13.00 – obrigações patronais em diversas secretarias, que visa viabilizar a operacionalização orçamentária e financeira da receita proveniente da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal do município de Ibicuitinga, no valor de R$ 227.585,77 (duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), discriminado no anexo I desta lei.

Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 227.585,77 (duzentos e vinte e sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme se evidencia a seguir:

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 704 de 15 de dezembro de 2021, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 697 de 11 de junho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 703 de 17 de novembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 05 DE SETEMBRO DE 2022.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÕES

 

Classificação Funcional Programática

Unidade Gestora/Ação

Elemento de Despesa

Valor R$

02.01 - GABINETE DO PREFEITO

02.01.04.122.0002.2.003

Ação: Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

 

Fonte de Recursos: 1704000000

R$ 31.872,18

02.02 - CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO

02.02.04.122.0002.2.008

Ação: Manutenção e Funcionamento de Controladoria Interna

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

 

Fonte de Recursos: 1704000000

R$ 12.152,79

04.01 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.01.04.123.0002.2.013

Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Planejamento e Finanças

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

 

Fonte de Recursos: 1704000000

R$ 8.680,60

05.01 - SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

05.01.04.122.0002.2014

Ação: Manutenção e Funcionameto da Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

 

Fonte de Recursos: 1704000000

R$ 3.472,24

06.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, REC. HÍD. E MEIO AMBIENTE

06.01.04.122.0002.2.017

Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

 

Fonte de Recursos: 1704000000

R$ 26.162,06

07.01 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.01.15.122.0002.2.025

Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

 

Fonte de Recursos: 1704000000

R$ 28.993,14

08.01 - SECRETARIA DE CULTURA

08.01.13.122.0002.2.032

Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Cultura

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

 

Fonte de Recursos: 1704000000

R$ 1.736,12

09.01 - SECRETARIA DE DESPORTO

09.01.04.122.0002.2.037

Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Desporto

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

 

Fonte de Recursos: 1704000000

R$ 3.472,24

10.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

10.01.12.122.0002.2.042

Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Educação

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

 

Fonte de Recursos: 1704000000

R$ 7.194,41

11.01 - SECRETARIA DE SAÚDE

11.01.10.122.0002.2.073

Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

 

Fonte de Recursos: 1704000000

R$ 14.596,54

11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

11.02.10.302.0008.2.081

Ação: Manutenção e Funcionamento do Atendimento Especializado

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

 

Fonte de Recursos: 1704000000

R$ 68.454,44

12.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

12.01.08.122.0002.2.086

Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Assistência Social

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

 

Fonte de Recursos: 1704000000

R$ 20.799,01

TOTAL DOS CRÉDITOS

R$ 227.585,77

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 05 DE SETEMBRO DE 2022.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II – ANULAÇÕES

 

Classificação Funcional Programática

Unidade Gestora/Ação

Elemento de Despesa

Valor R$

03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.01.28.846.0019.0.001

Ação: Cumprimento de Setenças Judiciais e Acordos Trabalhistas

3.1.90.91.00 - Setenças Judiciais

 

Fonte de Recursos: 1500000000

R$ 30.000,00

Total

R$30.000,00

Classificação Funcional Programática

Unidade Gestora/Ação

Elemento de Despesa

Valor R$

04.01 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.01.28.843.0019.0.002

Ação: Gerenciamento e Controle da Dívida Contratada

3.2.90.21.00 - Juros Sobre a Dívida por Contrato

 

Fonte de Recursos: 1500000000

R$ 15.000,00

04.01.28.843.0019.0.002

Ação: Gerenciamento e Controle da Dívida Contratada

4.6.91.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado

 

Fonte de Recursos: 1500000000

R$ 45.000,00

Total

R$60.000,00

Classificação Funcional Programática

Unidade Gestora/Ação

Elemento de Despesa

Valor R$

10.02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.02.12.361.0003.1.029

Ação: Construção, Reforma, Ampliação e Equipamentos de Unidades Escolares - Ensino Fundamental

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

 

Fonte de Recursos: 1570000000

R$ 50.000,00

10.02.12.361.0003.1.029

Ação: Construção, Reforma, Ampliação e Equipamentos de Unidades Escolares - Ensino Fundamental

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

 

Fonte de Recursos: 1571000000

R$ 28.792,88

Total

R$78.792,88

Classificação Funcional Programática

Unidade Gestora/Ação

Elemento de Despesa

Valor R$

10.02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.02.12.365.0003.1.030

Ação: Construção, Reforma, Ampliação e Equipamentos de Centros de Educação Infantil

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

 

Fonte de Recursos: 1570000000

R$ 40.000,00

10.02.12.365.0003.1.030

Ação: Construção, Reforma, Ampliação e Equipamentos de Centros de Educação Infantil

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

 

Fonte de Recursos: 1571000000

R$ 18.792,89

Total

R$58.792,89

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 05 DE SETEMBRO DE 2022.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:AD7E13F3