ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 928/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo e comissionados do Quadro Permanente do SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, conforme Quadros abaixo relacionados:
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
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CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENT0 R$ |
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Agente Administrativo |
40h |
1.978,50 |
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Encanador |
40h |
1.338,24 |
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Operador de Bombas |
40h |
1.338,24 |
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Operador de ETA / ETE |
40h |
1.338,24 |
|
Fiscal - Leiturista |
40h |
1.302,00 |
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Técnico em Saneamento |
40h |
1.824,87 |
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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CARGO / FUNÇÃO |
SIMBOLOGIA |
VALOR EM R$ |
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Superintendente |
CC-1 |
6.900,00 |
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Diretor Administrativo |
FG-1 |
3.041,46 |
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Diretor de Operação e Manutenção |
FG-1 |
3.041,46 |
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Coordenador Administrativo |
FG-2 |
1.459,90 |
|
Coordenador de Operação e Manutenção |
FG-2 |
1.459,90 |
Parágrafo Único – O valor do subsídio, simbologia CC-1, que tem status de secretário, não foi reajustado nesta Lei.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadro constante do artigo 1º, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e das dotações que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2023.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 10 de março de 2023.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:AD7E5306