ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 0043, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 0043, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

 

TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2026, QUARTA-FEIRA, PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, SEXTA-FEIRA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes,

 

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é tradicionalmente destinado à celebração do Dia do Servidor Público, em reconhecimento à relevante contribuição dos agentes públicos para o funcionamento da Administração Pública e para a prestação dos serviços à população;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 37.576, que também transferiu o ponto facultativo, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará, no dia 30 de outubro de 2026, em comemoração ao Dia do Servidor Público;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de promover o ajuste do calendário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de modo a proporcionar melhor organização das atividades administrativas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, bem como de preservar o interesse público e o atendimento das demandas da população;

RESOLVE DECRETAR:

 

Art. 1º. Fica transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), em razão da comemoração do Dia do Servidor Público.

Art. 2º. O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, observadas as disposições específicas relativas aos serviços cuja natureza exija funcionamento contínuo.

§ 1º. Os serviços públicos essenciais e indispensáveis à coletividade deverão funcionar normalmente, cabendo aos respectivos titulares das Secretarias e órgãos municipais adotar as providências necessárias à manutenção de sua continuidade.

§ 2º. Os dirigentes dos órgãos e entidades municipais poderão estabelecer escalas de trabalho e outras medidas organizacionais necessárias à garantia da prestação dos serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde, limpeza pública, segurança, abastecimento de água e demais atividades essenciais.

Art. 3º. Os prazos administrativos que eventualmente coincidam com o dia 30 de outubro de 2026 observarão a legislação aplicável, não decorrendo deste Decreto, automaticamente, a alteração de prazos previstos em legislação específica ou estabelecidos por outros órgãos e entidades.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, em 21 de outubro de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara/CE


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
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