ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0817.001/2026

Processo Administrativo n°: 0817.001/2026

Data do Protocolo: 17 de agosto de 2026

Requerente: JOSIANA DE FREITAS (Matrícula n° 2130)

ASSUNTO: RETORNO ÀS ATIVIDADES APÓS INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

DECISÃO

No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, com fundamento na Lei nº 1.215/2021, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, passamos à análise e decisão do caso.

Cuida-se de pedido apresentado pela servidora JOSIANA DE FREITAS (Matrícula nº 2130), a qual se encontra afastada de suas atividades laborais em razão de Licença para Tratamento de Saúde, objeto do Processo Administrativo nº 0817.001/2026, que concedeu licença pelo período de 86 (oitenta e seis) dias, sendo os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento de responsabilidade do Município, enquanto os demais foram submetidos à análise do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de avaliação da continuidade do afastamento e eventual concessão do benefício previdenciário correspondente.

Conforme documentação constante dos autos, o Auxílio por Incapacidade Temporária requerido pela servidora foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tendo como fundamento a não conformidade da documentação médica apresentada com as regras exigidas pela Autarquia Previdenciária.

Diante do indeferimento do benefício previdenciário, a servidora formulou requerimento de retorno às suas atividades funcionais, tendo sido submetida à avaliação da Junta Médica Oficial, a fim de verificar sua atual capacidade laboral para o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

Nesta toada, após a realização da avaliação médico-pericial e a análise da documentação constante dos autos, conforme Laudo de Homologação, a Junta Médica n°103 concluiu pela aptidão da servidora para o retorno às suas atividades laborais, não sendo constatada, no momento da avaliação, incapacidade que impeça o exercício de suas atribuições funcionais.

Ressalte-se que a conclusão da perícia médica oficial constitui elemento indispensável para a análise da capacidade laboral da servidora, competindo à Junta Médica Oficial avaliar as condições de saúde e a aptidão para o exercício das atividades funcionais, nos termos da legislação municipal aplicável.

DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal aplicável, especialmente a Lei nº 1.215/2021 e a Instrução Normativa nº 01/2021, considerando o indeferimento do Auxílio por Incapacidade Temporária pelo INSS e, sobretudo, a conclusão da Junta Médica Oficial pela aptidão laboral da servidora, conclui-se pelo DEFERIMENTO do pedido de retorno às atividades da servidora JOSIANA DE FREITAS (Matrícula nº 2130), ficando CESSADO o afastamento decorrente da Licença para Tratamento de Saúde a partir de 01/09/2026.

 

Que a Secretaria a qual o(a) servidor(a) está lotado seja comunicada da presente decisão;Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO da presente decisão;Que seja encaminhado ofício à Unidade de Folha de Pagamento com cópia da decisão; e Que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) a referida decisão, bem como cópia do processo em anexo.

 

Notifique-se a servidora.Publique-se. Registre-se.

 

Várzea Alegre – Ceará, 11 de Setembro de 2026

 

FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:AD943AA5