ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.326, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 943, de 26 de novembro de 2007, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DO TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. l°. O art. 4º, da Lei Municipal Nº 943/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, centralizador dos recursos destinados à política habitacional do Município de Tabuleiro do Norte, será gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de outubro de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:AD9F4E6C