ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 28/2015, DE 05 DE MARÇO DE 2015

EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - COMSAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, tendo como sigla a palavra COMSAB, de natureza executiva na elaboração do Plano de Saneamento Básico do Município, com a finalidade de fiscalizar as obras de saneamento básico, bem como a análise da necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área.

Art. 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, será formado pelos seguintes órgãos, os quais designarão os membros representantes:

I – Poder Executivo.

II – Entidades de Ensino.

III – Entidades de Classe.

IV – Associações dos Moradores dos Bairros.

§1º Os representantes referidos no inciso I, serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal, sendo em número máximo de 06 (seis), preferencialmente das Secretarias de Obras, Saúde e Meio Ambiente, Finanças, Ação Social e Educação;

§ 2º Os representantes referidos nos incisos, II, III e IV, em número máximo de 03 (três), serão indicados e designados respectivamente pelos órgãos em questão.

Art. 3º Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma fonte de indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as reuniões do COMSAB, e voto, quando no exercício da titularidade.

Art. 4º O Presidente do COMSAB, será eleito por seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.

§ 1º Os membros do COMSAB e seus respectivos suplentes, terão mandato de 02 (dois) anos.

§ 3º O desempenho das funções dos membros do COMSAB não será remunerado.

§ 4º Os serviços prestados ao COMSAB, serão considerados como de “Relevante Serviço Público e Comunitário”.

Art. 5º O Regimento Interno do COMSAB será estabelecido pelos membros e sua regulamentação deverá ser realizada através de Decreto Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Governo Municipal de Orós, Gabinete do Prefeito, 12 de Fevereiro de 2015

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:ADA67E3B