ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.385/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO DE DESPESA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Russas Autorizado a realizar inclusão do projeto/atividade e elementos de despesa para adequação do orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Educação.

Art. 2º - Fica autorizado, inclusão ao orçamento do exercício de 2026, crédito especial no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), para inclusão de projeto/atividade e elementos de despesa, conforme descrito abaixo:

08 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0801 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Classificação Funcional Programática

Atividade

 

Elementos de Despesa

Valor

12 365 1208 2.043

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – FUNDEB 30% e outros.

 

3.3.90.48.00 –

FONTE – 1500100100

FONTE – 1540000000

FONTE – 1541000000

FONTE – 1542000000

50.000,00

 

10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elementos de Despesa

Valor

08 243 0810 2.155

Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

3.1.90.04.00 –

FONTE – 1500000000

FONTE – 1660000000 

28.000,00

3.1.90.14.00 –

FONTE – 1500000000

FONTE – 1660000000 

1.000,00

3.1.90.30.00 –

FONTE – 1500000000

FONTE – 1660000000 

6.000,00

3.1.90.33.00 –

FONTE – 1500000000

FONTE – 1660000000 

1.000,00

3.1.90.36.00 –

FONTE – 1500000000

FONTE – 1660000000 

1.000,00

3.1.90.39.00 –

FONTE – 1500000000

FONTE – 1660000000 

35.000,00

 

Art. 3º - As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.

Art. 4º - Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 6º, da lei nº 2.344/2025 (LOA 2026).

Art. 5º- Fica incluso na Lei nº 2.345/2025 - Plano Plurianual (PPA 2026/2029), na Lei nº 2.320/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 2.344/2025 – Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 18 de maio de 2026.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:ADB048A6