ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.385/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO DE DESPESA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Russas Autorizado a realizar inclusão do projeto/atividade e elementos de despesa para adequação do orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Educação.
Art. 2º - Fica autorizado, inclusão ao orçamento do exercício de 2026, crédito especial no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), para inclusão de projeto/atividade e elementos de despesa, conforme descrito abaixo:
08 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0801 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Classificação Funcional Programática |
Atividade
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Elementos de Despesa |
Valor |
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12 365 1208 2.043 |
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – FUNDEB 30% e outros.
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3.3.90.48.00 – FONTE – 1500100100 FONTE – 1540000000 FONTE – 1541000000 FONTE – 1542000000 |
50.000,00 |
10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elementos de Despesa |
Valor |
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08 243 0810 2.155 |
Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. |
3.1.90.04.00 – FONTE – 1500000000 FONTE – 1660000000 |
28.000,00 |
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3.1.90.14.00 – FONTE – 1500000000 FONTE – 1660000000 |
1.000,00 |
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3.1.90.30.00 – FONTE – 1500000000 FONTE – 1660000000 |
6.000,00 |
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3.1.90.33.00 – FONTE – 1500000000 FONTE – 1660000000 |
1.000,00 |
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3.1.90.36.00 – FONTE – 1500000000 FONTE – 1660000000 |
1.000,00 |
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3.1.90.39.00 – FONTE – 1500000000 FONTE – 1660000000 |
35.000,00 |
Art. 3º - As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 6º, da lei nº 2.344/2025 (LOA 2026).
Art. 5º- Fica incluso na Lei nº 2.345/2025 - Plano Plurianual (PPA 2026/2029), na Lei nº 2.320/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 2.344/2025 – Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 18 de maio de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:ADB048A6