ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Camara Municipal de Altaneira

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 022/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 007/2023

Autores: Vereador Júnior do Povo

Vereadora Silvania Andrade

Vereador Paulo Geaneo

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA/CE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 34, IV da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art.1º. Ficam acrescentados ao Art. 187 da Lei Orgânica do Município de Altaneira os seguintes incisos:

“Art. 187. (...)

(...)

XII - Noções básicas da Lei Orgânica do Município;

XIII- Noções básicas da história do Município;

XIV – Noções básicas de primeiros socorros.”

 

Câmara Municipal de Altaneira, Ceará, aos 19 (dezenove) de abril de 2023.

 

FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES

Presidente

 

RAFAELA GONÇALVES RODRIGUES

Vice-Presidente

 

ROBERCI VANIA DE OLIVEIRA 

Secretária


Publicado por:
Ricardo Justino dos Santos
Código Identificador:ADBC5517