ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.996 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS destinado a promover a regularização dos débitos não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa mesmo que em cobrança judicial, de pessoa física ou jurídica, decorrentes de multas por infrações à legislação de trânsito de competência municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2018.
I. O REFIS será administrado pela Secretaria de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos - STCS, ouvidas a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Finanças, sempre que necessário.
II. Concede isenção de 100% (cem por cento) do valor correspondente a taxa de estádia e reboque em caso de pagamento à vista do débito, decorrente de multas por infrações de trânsito, dentro do prazo do programa.
III. Em caso de pagamento parcelado, os valores do repasse obrigatório ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET nos termos da Resolução do DENATRAN nº 72/2008 e ao Estado do Ceará deverão ser recolhidos integralmente, juntamente com a primeira parcela.
IV - Sobre o valor da dívida consolidada incidirá desconto de 40% (quarenta por cento), desde que o devedor adira ao programa de que trata esta lei e atenda aos requisitos estabelecidos para fazer jus ao benefício.
V- O valor remanescente da dívida consolidada poderá ser quitada em parcela única ou em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, hipótese em que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido dos encargos legais.
Art. 2º - O deferimento do termo de adesão ao REFIS suspende a exigibilidade do respectivo débito e efetivação de protesto extrajudicial, bem como obsta a inscrição em dívida ativa.
Parágrafo único. Enquanto perdurar o parcelamento, os débitos abrangidos pelo benefício poderão ensejar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, desde que não haja outros débitos.
Art. 3º - O parcelamento somente será considerado quitado quando ao final não constar qualquer valor remanescente.
Art. 4º - Os créditos não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município poderão ser negociados perante a Procuradoria Geral do Município de Quixadá mesmo após o término do prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal.
Art. 5º - Os prazos e condições para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de que versa esta lei serão definidos mediante expedição de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 02 de outubro de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:ADC1D7BD