ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI DE Nº 1.480, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmera Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- A Lei nº 721, de 30 de Março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º- Onde tiver escrito “Secretaria Municipal da Juventude, Cultura e Desporto”, lê-se “Secretaria responsável pela Cultura do Município de Irauçuba”.
Art. 3º-O artigo 3º passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º- O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental-CONPRESI será composto por 08(oito) membros,sendo indicados pelos órgãos adiante discriminados e nomeados pelo Prefeito Municipal de Irauçuba.
4(quatro) representantes das entidades governamentais do Município de Irauçuba, distribuídos da seguinte forma:
1(um) representante da Secretaria responsável pela Cultura do Município;
1(um) representante da Secretaria responsável pelo Meio Ambiente do Município;
1(um) representante da Autarquia Municipal do Meio Ambiente;
1(um) representante da Secretaria responsável pela Infraestrutura do Município;
4(quatro) representantes das entidades não governamentais do Município de Irauçuba, distribuídos da seguinte forma:
1(um) representante dos professores de História do Município de Irauçuba;
1(um) representante dos Universitários estudante de História;
1(um) representante indicado pelas Associações Comunitárias do Município;
1(um) cidadão irauçubense escolhido pelos demais membros do conselho.
§ 1º - O presidente do Conselho, o vice-presidente e o(a) Secretário(a) executivo(a) será escolhido(a) por eleição entre seus membros a cada dois anos.
§ 2º -Deixando qualquer dos órgãos ou entidades referidas neste artigo de indicar representantes, sua representação extinguir-se-á por toda a duração do respectivo mandato, reduzindo-se o quórum.
§ 3º -O previsto no parágrafo anterior, também ocorrerá com a ausência do representante por 3(três) reuniões consecutivas sem justificativa.
Art. 4º-Onde tiver escrito “Secretário Municipal de Cultura” ou “ Secretário Municipal da Juventude, Cultura e Desporto”, lê-se “Secretárioresponsável pela Cultura do Município de Irauçuba”.
Art. 5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 05 de Maio de 2020.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:ADC95BE3