ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
REGULAMENTA OS ARTIGOS 2º, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 545/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, PARA DEFINIR O VALOR DOS INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS QUE SE REALIZARÃO DURANTE OS JOGOS DA JUVENTUDE DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 33/2023 DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

 

Regulamenta os artigos 2º, II, e 17 da Lei municipal nº 545/2022, de 21 de março de 2022, para definir o valor dos incentivos às atividades esportivas que se realizarão durante os Jogos da Juventude de Croatá, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município de Croatá-CE,

 

CONSIDERANDO a permanente necessidade de fomento às atividades esportivas no âmbito do município, inclusive por meio de incentivos financeiros;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os artigos 2º, II, e 17 da Lei municipal nº 545/2022, de 21 de março de 2022, conforme os artigos 23 das respectivas Leis, para definir o valor dos incentivos às atividades esportivas que se realizarão durante os Jogos da Juventude de Croatá,

 

DECRETA:

 

Art. 1°. O incentivo às atividades esportivas de que tratam os artigos 2º, II, e 17 da Lei municipal nº 545/2022, de 21 de março de 2022, quanto às que se realizarão durante os Jogos Da Juventude de Croatá, será realizado em forma de premiação em dinheiro, a ser deferido nos valores e nos termos do Anexo I desta Lei.

 

§ 1º. O pagamento das premiações será feito em até 60 (sessenta) dias de proclamado o resultado.

 

§ 2º. Os recursos necessários à realização das despesas correrão à conta do Fundo Municipal do Esporte.

 

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 2 de outubro de 2023.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PREMIAÇÕES EM DINHEIRO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS

 

MODALIDADE

CLASSIFICAÇÃO

VALOR

FUTEBOL MASCULINO

Campeão

R$ 500,00

Vice-campeão

R$ 200,00

FUTEBOL FEMININO

Campeão

R$ 300,00

Vice-campeão

R$ 200,00

FUTSAL MASCULINO

Campeão

R$ 500,00

Vice-campeão

R$ 200,00

FUTSAL FEMININO

Campeão

R$ 300,00

Vice-campeão

R$ 200,00

HANDEBOL MASCULINO

Campeão

R$ 200,00

Vice-campeão

R$ 100,00

HANDEBOL FEMININO

Campeão

R$ 200,00

Vice-campeão

R$ 100,00

X-1

Campeão

R$ 200,00

Vice-campeão

R$ 100,00

JIU JITSU

Campeão

R$ 400,00

Vice-campeão

R$ 200,00

FUTMESA

Campeão

R$ 200,00

Vice-campeão

R$ 100,00

FREE FIRE

Campeão

R$ 200,00

Vice-campeão

R$ 100,00


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:ADDA877E