ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PROMOÇÃO SOCIAL (IPS), NA FORMA QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal, o INSTITUTO DE PROMOÇÃO SOCIAL (IPS), constituída sob forma de associação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, com o objetivo de desenvolver atividades e projetos em benefício das comunidades vulneráveis, nas áreas: social, educacional e cultural em Tabuleiro do Norte, com sede na Rua Maia Alarcon, 791A, Centro, Tabuleiro do Norte, portadora do CNPJ nº. 42.584.018/0001-28.
Art. 2º - À entidade de que trata o artigo primeiro desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 24 de fevereiro de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:ADE280A5