ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 579/2019
Lei Municipal nº 579/2019 Aratuba, 16 de abril de 2019.
Abre crédito adicional especial no vigente Orçamento da Despesa - Lei Municipal - LOA nº 574/2018 de 20/11/2018 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto do Senhor Prefeito Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) no vigente Orçamento da Despesa - LEI MUNICIPAL - LOA Nº 574/2018 DE 20/11/2018, objetivando alterar o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa das dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - registro contábil das despesas decorrentes do crédito adicional especial autorizado no art. 1º deste Lei, fica inserido o elemento de despesa 3.3.90.40.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA na atividade a seguir indicada:
1101 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA
01.031.0001.2.140 - Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 3º - Os recursos para fazerem face a abertura do crédito adicional especial de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320/64 serão oriundos da anulação parcial/total das seguintes dotações:
1101 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA
01.031.0001.2.140 - Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 22.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 19.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 4º - Aplica-se ao crédito adicional especial autorizado nesta Lei em caso de insuficiência durante a execução orçamentária, o disposto no art. 7º, incisos I, II, III e IV, da LEI MUNICIPAL - LOA Nº 574/2018 DE 20/11/2018 e suas alterações, quando houver.
Art. 5º - Esta Lei al entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2019.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:ADE94E02