ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.850 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.572/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou a presente lei, não havendo sanção expressa, considera-se sanção tácita, conforme art. 56, §1 da Lei Orgânica do Município de Quixadá.
Art. 1º - A lei Municipal nº 2.572, de 19 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Quixadá autorizado a desafetar e doar em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ nº 02.657.521/0001-23, Um terreno situado na Avenida Jesus Maria José, Bairro Jardim dos Monólitos, nesta cidade, de sua propriedade, com uma área de 1.377,40m2 (Um mil, trezentos e setenta e sete vírgula quarenta metros quadrado), com as seguintes confrontações: ao Poente; Limita-se com o terreno de propriedade de Francisca Darly Cabral dos Santos, medindo 16,00m, ao Nascente; Limita-se com Avenida Jesus Maria José, medindo 37,00 metros; ao Norte; Limita-se com a Rua Paulo Queiroz Pierre, medindo 56,00m e Sul; Limita-se com a Delegacia de Defesa da Mulher, medindo 52,00m, desmembrado da Matrícula 221, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício de Quixadá–Ce.
Art. 2º. A finalidade do presente imóvel é para construção da sede da Defensoria Pública do Estado do Ceará no município de Quixadá.
Art. 3º. A entidade beneficiada com a presente doação terá o prazo de 03 (três) anos para a construção da sede da Defensoria Pública do Estado do Ceará no município de Quixadá, sob pena de os terrenos objetos da presente doação reverter ao patrimônio do município.
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes da escrituração da transferência do terreno doado correrão por conta da donatária, Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá aos 16 de agosto de 2017.
SANÇÃO TÁCITA
Publicado por:
Priscila de Souza Almeida
Código Identificador:ADF06EB1