ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.581, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel referente a um terreno, com área total de 1.230m², localizado no Distrito de Juá, Zona Rural, Município de Irauçuba, de propriedade desconhecida, que possui as seguintes confrontações: AO SUL(FRENTE): medindo 30 metros, limitando-se com a estrada de acesso ao cemitério do Distrito de Juá; AO NORTE(FUNDOS): medindo 30 metros, limitando-se com o terreno da Escola Municipal Ielda Teixeira Fernandes; A LESTE(LADO ESQUERDO): medindo 41 metros, limitando-se com o terreno da Escola Municipal Ielda Teixeira Fernandes, A OESTE(LADO DIREITO): medindo 41 metros, limitando-se com a propriedade do Sr. Alessandro Pontes.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à construção de uma quadra coberta para Escola Municipal Ielda Teixeira Fernandes, no distrito de Juá, na Zona Rural deste Município.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 5.000 (cinco mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, salvo disposição judicial em contrário, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 10 de agosto de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:ADFB1855