ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 457/2012 DE 05 DE MARÇO DE 2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.14º DA LEI Nº 220/2006 DE 22 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ - no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 14 da Lei nº 220/2006 de 22 de junho de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, serão de:”
I – Contribuição total do Município será de 15,35% (quinze vírgula trinta e cinco por cento), subdividido da seguinte forma:
a) 12,34 % a título de contribuição normal.
b) 3,01 % a título de custo suplementar, referente ao 1º ano de amortização, para regularização do déficit técnico atuarial.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal de Palhano fará aportes anuais nas contribuições previdenciárias patronais, a título de contribuição suplementar (alínea b) para cobrir o déficit técnico conforme planejamento financeiro de escalonamento de alíquota de custo suplementar, sendo da seguinte forma:
|
ANO |
% DA FOLHA |
ANO |
% DA FOLHA |
|
2012 |
3,01% |
2028 |
25,57% |
|
2013 |
4,42% |
2029 |
26,98% |
|
2014 |
5,83% |
2030 |
28,40% |
|
2015 |
7,24% |
2031 |
29,82% |
|
2016 |
8,65% |
2032 |
31,24% |
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2017 |
10,06% |
2033 |
32,66% |
|
2018 |
11,47% |
2034 |
34,08% |
|
2019 |
12,88% |
2035 |
35,50% |
|
2020 |
14,29% |
2036 |
36,92% |
|
2021 |
15,70% |
2037 |
38,34% |
|
2022 |
17,11% |
2038 |
39,76% |
|
2023 |
18,52% |
2039 |
41,18% |
|
2024 |
19,93% |
2040 |
42,60% |
|
2025 |
21,34% |
2041 |
44,02% |
|
2026 |
22,75% |
2042 |
45,44% |
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2027 |
24,16% |
2043 |
46,86% |
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se insuficientes.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando a Lei nº 374/2009 de 03 de setembro de 2009 e demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 05 dias do mês de Março de 2012.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:AE020396