ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 457/2012 DE 05 DE MARÇO DE 2012

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.14º DA LEI Nº 220/2006 DE 22 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ - no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, da Lei Orgânica do Município de Palhano

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O artigo 14 da Lei nº 220/2006 de 22 de junho de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, serão de:”

 

I – Contribuição total do Município será de 15,35% (quinze vírgula trinta e cinco por cento), subdividido da seguinte forma:

 

a) 12,34 % a título de contribuição normal.

b) 3,01 % a título de custo suplementar, referente ao 1º ano de amortização, para regularização do déficit técnico atuarial.

 

§ 1º. O Poder Executivo Municipal de Palhano fará aportes anuais nas contribuições previdenciárias patronais, a título de contribuição suplementar (alínea b) para cobrir o déficit técnico conforme planejamento financeiro de escalonamento de alíquota de custo suplementar, sendo da seguinte forma:

 

ANO

% DA FOLHA

ANO

% DA FOLHA

2012

3,01%

2028

25,57%

2013

4,42%

2029

26,98%

2014

5,83%

2030

28,40%

2015

7,24%

2031

29,82%

2016

8,65%

2032

31,24%

2017

10,06%

2033

32,66%

2018

11,47%

2034

34,08%

2019

12,88%

2035

35,50%

2020

14,29%

2036

36,92%

2021

15,70%

2037

38,34%

2022

17,11%

2038

39,76%

2023

18,52%

2039

41,18%

2024

19,93%

2040

42,60%

2025

21,34%

2041

44,02%

2026

22,75%

2042

45,44%

2027

24,16%

2043

46,86%

 

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se insuficientes.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando a Lei nº 374/2009 de 03 de setembro de 2009 e demais disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 05 dias do mês de Março de 2012.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:AE020396