ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 561, DE 6 DE ABRIL DE 2022.

AUTORIZA O PREFEITO MUNCIPAL A FIRMAR ACORDOS, JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, PARA PAGAMENTO OU RECEBIMENTO PARCELADO OU EM COTA ÚNICA, DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO, ONDE SEJAM CREDORES OU DEVEDORES A UNIÃO, O ESTADO DO CEARÁ, E SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINOPOLE/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o executivo municipal autorizado a realizar acordos com credores e devedores do município, nos termos nesta Lei.

 

I – O Prefeito Municipal poderá realizar acordos para o pagamento ou recebimento parcelado ou em cota única de dívidas do município, devidamente reconhecida judicial e administrativamente, de que sejam credores ou devedores a União, o Estado do Ceará, e suas respectivas autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.

 

II – O Prefeito Municipal poderá realizar acordos para o pagamento ou em cota única de dívidas do município, devidamente reconhecida judicial e administrativamente, inclusive de natureza trabalhista, de que sejam credores ou devedores as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

 

Parágrafo único. Os acordos constates dos incisos I e II do caput deste artigo deverão ser precedidos de justificativa da vantagem econômica para o município.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 6 de abril de 2022.

 

FRANCISCO EDBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Martinópole-CE


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:AE02C31A